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Sexta, 19 Março 2021 10:13

PROJETO DE LEI 004/2021

 

Projeto de Lei nº 004/2021                               DE 08 DE MARÇO DE 2021.

Autoria: MESA DIRETORA

EMENTA: Altera dispositivo da Lei Municipal n. 1013/2021.

 

“O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste Decretou a seguinte Lei, que a sanciono:

Art. 1º. Altera o §2º do artigo 1º da Lei Municipal n. 1.013 de 07 de Dezembro de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 1º....

  • 2º A entidade beneficiada terá até o dia 31 de dezembro de 2021 para sua execução, e 60 (sessenta) dias após a realização dos exames, conforme disciplinado no §1º deste artigo, para apresentar a Administração à devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral da Câmara Municipal para verificação a luz da legislação que rege a matéria.

Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

Alvorada do Oeste/RO, 08 de Março de 2021.

 

          ________________________________

    Aldemiro Leandro Pereira Toste

    Presidente –CMAO

                 ________________________________

Diego Uesllei de Souza

  Vice  Presidente CMAO

       ________________________________

    Max Altamirando Araújo de Queiroz

    1º Secretário CMAO

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Antônio Moreira Ribeiro

2º Secretário CMAO

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                                                  Adãozinho Moura dos Santos                                            Aldione de Andrade Santos                                              

      Vereador- PODE                                                              Vereador-PV

 

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             Ederson da Silva Araújo                                                            Mailson de Oliveira

                   Vereador-DEM                                                              Vereador-DEM

 

 

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           Nelci Almeida da Costa                                                                Uelinton de Oliveira Rosa

             VereadorA-PP                                                                                        Vereador-PV

 

 

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Marcos Paulo Ferreira

Vereador-PODE

 

 

Informações adicionais

  • DIA: 08
  • MÊS: MARÇO
  • ANO: 2021
  • ATO DE: COMISSÃO
  • INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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