REQUERIMENTO                                                                 N.º 007/CMAO ANO: 2026

AUTOR:  OSCAR DE OLIVEIRA PORTO                                            PARTIDO: PL

ASSUNTO: Requerer do Executivo Municipal, juntamente ao Senhor Secretário Municipal de Educação, e Controladoria Geral do Município, informações detalhadas acerca da concessão de diárias, objeto do Processo nº 433/2026, Empenho nº 479/2026, conforme dados constantes no Portal da Transparência.

Exmº  Srº. Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste -RO

                       O Vereador que o Presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, Requer na forma regimental, após ouvido o Plenário, que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor JAIR LUIZ Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, bem como ao Senhor Mauri Vidal Ribeiro - Secretário Municipal de Educação, e ainda à Controladoria Geral do Município, a solicitação de informações detalhadas acerca da concessão de diárias objeto do Processo nº 433/2026, Empenho nº 479/2026, conforme dados constantes no Portal da Transparência.

                         Conforme consta no documento em anexo, foi empenhado o valor de R$ 11.823,70 em favor do servidor Mauri Vidal Ribeiro, Secretário Municipal de Educação, referente ao pagamento de uma diária e meia para Porto Velho/RO e quatro diárias para Brasília/DF, no período de 08 a 13 de março de 2026, com a finalidade de acompanhar o Prefeito Municipal em agendas institucionais junto a Ministérios, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

REQUER:

1. Cópia integral do Processo Administrativo nº 433/2026, que originou a concessão das diárias;
2. Cópia da Portaria nº 300/GAB/2026 e do Memorando nº 92/SEMED-RH/2026 mencionados na concessão;
3. Relatório detalhado de viagem apresentado pelo servidor beneficiado, contendo:
• Descrição das atividades realizadas em Porto Velho/RO e Brasília/DF;
• Datas, horários e locais das agendas cumpridas;
4. Comprovação documental das agendas institucionais, incluindo:
• Agendamentos prévios;
• Registros de presença em Ministérios, Câmara dos Deputados e Senado Federal;
• Documentos, ofícios ou protocolos relacionados à busca de recursos;
5. Resultados efetivos da viagem, informando:
• Recursos pleiteados;
• Recursos já garantidos ou em tramitação;
• Benefícios concretos obtidos para o Município;
6. Comprovação dos gastos e deslocamentos, incluindo:
• Bilhetes de passagens aéreas;
• Comprovantes de embarque;
• Outros documentos que comprovem o deslocamento;
7. Esclarecimento quanto à compatibilidade do número de diárias concedidas com o período efetivamente utilizado, inclusive quanto ao retorno informado;
8. Informação sobre eventual devolução de valores, caso haja saldo não utilizado.

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento tem por objetivo assegurar o exercício da função fiscalizadora do Poder Legislativo, garantindo transparência e correta aplicação dos recursos públicos, especialmente no que se refere ao uso de diárias por agentes públicos municipais.

A análise das informações disponíveis no Portal da Transparência indica a necessidade de maior detalhamento quanto à finalidade, comprovação e resultados das viagens custeadas com recursos públicos, a fim de assegurar que tais despesas atendam ao interesse público.

Considerando o valor expressivo da despesa e a necessidade de transparência na utilização de diárias por agentes públicos, faz-se necessário o detalhamento das informações, bem como a comprovação da efetiva realização das atividades e dos benefícios gerados ao Município de Alvorada do Oeste/RO.

Diante disso, é imprescindível que esta Casa de Leis tenha acesso às informações completas para o devido acompanhamento e fiscalização.

                                      N. Termos, pede deferimentos.

                                    Plenário das Deliberações, 23 de março 2026.      

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Oscar de Oliveira Porto - Vereador- PL