REQUERIMENTO                                                                 N.º 004/CMAO ANO: 2026

AUTOR:  OSCAR DE OLIVEIRA PORTO                                            PARTIDO: PL

ASSUNTO: Requer do Executivo municipal, esclarecimentos sobre a fixação da remuneração do cargo de Médico Veterinário no Projeto de Lei nº 003/2026.

Exmº  Srº. Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste -RO

O Vereador que o Presente subscreve, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, Requer na forma regimental, após ouvido o Plenário, esclarecimentos acerca do Projeto de Lei nº 003/2026, que cria, entre outros, o cargo de Médico Veterinário no âmbito do Município.

Considerando que o referido projeto propõe a criação do cargo de Médico Veterinário com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

Considerando que, conforme o Anexo I do Projeto de Lei, o vencimento base previsto para o cargo é de R$ 3.407,67;

Considerando que a Lei Federal nº 4.950-A/1966 estabelece o salário mínimo profissional dos Médicos Veterinários, fixando o piso salarial em múltiplos do salário mínimo vigente, devendo ser observado pelos entes públicos;

Considerando que o descumprimento do piso nacional pode gerar ilegalidade, passivo trabalhista, ações judiciais e responsabilização do gestor público;

Considerando que compete ao Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, especialmente quanto à legalidade, moralidade administrativa e correta aplicação dos recursos públicos;

Requer-se:

1. Que o Poder Executivo informe qual estudo técnico, jurídico e financeiro fundamentou a fixação da remuneração do cargo de Médico Veterinário no valor constante do Projeto de Lei nº 003/2026;
2. Que esclareça se porque o valor proposto não está em conformidade com a Lei Federal nº 4.950-A/1966 e com o piso nacional da categoria;
3. Quais os motivos jurídicos e administrativos para a fixação de vencimento inferior ao piso profissional;
4. Se foi realizado estudo de impacto financeiro para adequação do vencimento ao piso nacional;
5. Se há previsão de envio de emenda ou novo projeto para adequação salarial;
6. Se o Município avaliou o risco de judicialização e eventual passivo trabalhista decorrente da não observância do piso;
7. Que seja encaminhada cópia integral dos pareceres técnicos, jurídicos e estudos de impacto orçamentário referentes à criação do cargo e à fixação do respectivo vencimento.

Justificativa

O Projeto de Lei nº 003/2026 tem grande relevância para o fortalecimento das ações de defesa sanitária, inspeção de produtos de origem animal e desenvolvimento agropecuário no Município. Todavia, a fixação da remuneração em desconformidade com a legislação federal pode comprometer a legalidade da norma, além de gerar prejuízos futuros aos cofres públicos.

Destaca-se que a valorização do profissional Médico Veterinário é essencial para a saúde pública, vigilância sanitária, controle de zoonoses, segurança alimentar e desenvolvimento econômico local.

Dessa forma, o presente requerimento visa garantir transparência, legalidade e responsabilidade fiscal, prevenindo prejuízos ao Município e assegurando a observância do ordenamento jurídico.

N. Termos,

P. Deferimentos.

                                           Plenário das Deliberações, 27 de Fevereiro 2026.                 

_________________________

Oscar de Oliveira Porto

Vereador- PL