I N D I C A Ç Ã O                                                       N.º 029/CMAO ANO: 2026

AUTOR: OSCAR DE OLIVEIRA PORTO                  PARTIDO: PL

ASSUNTO: Indica ao Prefeito Municipal, a criação do cargo efetivo de Administrador no âmbito da Administração Pública Municipal.

            O Vereador que Presente subscreve, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste/RO, que adote as providências necessárias para encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal, visando à criação do cargo efetivo de Administrador no quadro permanente de servidores do Município.

                            JUSTIFICATIVA

              A presente indicação tem por objetivo fortalecer a gestão pública municipal por meio da valorização da profissionalização e da eficiência administrativa, garantindo maior qualidade na prestação dos serviços públicos à população.

A Administração Pública moderna exige planejamento, organização, controle, transparência e gestão estratégica de recursos humanos, materiais e financeiros. Nesse contexto, a criação do cargo efetivo de Administrador possibilitará que o Município conte com profissionais qualificados, com formação específica, para atuar nas diversas áreas da gestão pública, contribuindo para:

I – Melhor planejamento e execução de políticas públicas;

II – Aprimoramento dos processos administrativos e de governança;

III – Maior controle e eficiência na gestão dos recursos públicos;

IV – Desenvolvimento de projetos e captação de recursos junto aos governos estadual e federal;

V – Modernização da máquina pública, com foco em resultados e qualidade dos serviços;

VI – Atendimento às exigências de transparência, controle interno e boas práticas administrativas.

Além disso, a criação do referido cargo efetivo atende aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, fortalecendo a estrutura organizacional do Município e evitando a dependência excessiva de contratações temporárias ou cargos comissionados para funções técnicas e permanentes.

Importante destacar que diversos municípios brasileiros já contam com cargos efetivos de Administrador, o que contribui significativamente para a melhoria da gestão pública e o desenvolvimento local.

Diante do exposto, considerando a relevância da matéria para o interesse público e para o aprimoramento da Administração Municipal, solicita-se a especial atenção do Chefe do Poder Executivo para o atendimento desta indicação, com a posterior remessa do respectivo projeto de lei a esta Casa Legislativa.

N. Termos,

P. Deferimentos.

                                          Plenário das Deliberações, 27 de Fevereiro 2026.

_________________________

Oscar de Oliveira Porto

Vereador- PL