Projeto de Lei nº. 023/2020                                                           DE 12 DE AGOSTO DE 2024.

 “FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 

Considerando as disposições do art. 19, inciso III, e art. 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2.000, e;

Considerando as disposições do art. 29, inciso V, art. 37, inciso XI, art. 39, §4º, art. 150, inciso II, art. 153, inciso III e §2º, inciso I da Constituição Federal.

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, e em especial ao que dispõe a Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo do Município de Alvorada do Oeste/RO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O subsídio mensal dos Secretários Municipais de Alvorada do Oeste - RO, para viger na Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado em R$ 6.000,00 (seis mil e reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

                                                                         Alvorada do Oeste, 12 de Agosto de 2024

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Uelinton de Oliveira Rosa

Presidente-CMAO

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Adãozinho Moura dos Santo           Ademiro Leandro P. Toste                Marcos Paulo Ferreira

   Vice-Presente-CMAO                  1º Secretário da CMAO                          2º Secretário da CMAO