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Terça, 12 Maio 2026 09:38

PROJETO DE LEI 033/2026

PROJETO DE LEI Nº 033/2026                                                                                            de 05 de maiode 2026

 

Exmº. Srs. Vereadores,

  

Visa a presente mensagem, submeter em caráter urgente, urgentíssimo à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de de R$ R$ 3.730.000,00 (Três milhões e setecentos trinta mil reais). Por excesso de arrecadação e superavit orçamentário e da outras providências.  Por excesso de arrecadação e remanejamento orçamentário e da outras providências,  destinados às secretarias para execução de suas ações.

 

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 646.29.10-2026.

 Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

  

Jair Luiz

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 033/2026                                                                                          de 05  de  maio de 2026

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 3.730.000,00 (Três milhões e setecentos trinta mil reais). Por excesso de arrecadação e remanejamento orçamentário e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 3.730.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

 

 

 

 

 

 

 

02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

02.011.12.361.14.2377-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$2.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.701.0001.0000

CONV. 268/2026 PGE-SEDUC REF. DA E.M. MATILDE DUTRA ROZO

2.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

 

 

 

 

 

 

 

02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

02.011.12.361.14.2378-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.701.0002.0000

CONV. 274/2026/PGE -SEDUC REF/AMPL DA E.M. MONTEIRO LOBATO

1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

 

 

 

 

 

 

 

02.004 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

02.004.4.122.6.2008-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$2.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

1.701.0001.0000

CONV. 268/2026 PGE-SEDUC REF. DA E.M. MATILDE DUTRA ROZO

2.500.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

1.701.0002.0000

CONV. 274/2026/PGE -SEDUC REF/AMPL DA E.M. MONTEIRO LOBATO

1.200.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

 

 

 

 

 

 

 

02.004 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.004.4.122.6.2007-3.3.90.40.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E

R$30.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

1.500.0000.0000

RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS

30.000,00

 

                                       

 

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 807.29.10-2026.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Jair luiz

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 11
  • MÊS: MAIO
  • ANO: 2026
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00 ÀS 13:00, DE SEGUNDA FEIRA Á SEXTA FEIRA.

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Fone: (69) 3412-3184.

 
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