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Terça, 12 Maio 2026 09:35

PROJETO DE LEI 032/2026

PROJETO DE LEI Nº 032/2026                                                                                            de 28  de  Abril de 2026

  

Exmº. Srs. Vereadores,

  

Visa a presente mensagem, submeter em caráter urgente, urgentíssimo à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 80.112,37 (Oitenta mil cento e doze reais e trinta e sete centavos). Por superavit e da outras providências,  destinados às secretarias para execução de suas ações.

 

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 776.29.10-2026.

 Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

 Jair Luiz

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 032/2026                                                                                          de 28  de  Abril de 2026

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 80.112,37 (Oitenta mil cento e doze reais e trinta e sete centavos). Por superavit e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 80.112,37, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.000 - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

 

 

 

 

 

 

 

06.013 - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

 

 

 

 

 

 

 

06.013.17.512.25.2055-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$68.226,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.501.0000.0000

OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

68.226,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

06.000 - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

 

 

 

 

 

 

 

06.013 - SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

 

 

 

 

 

 

 

06.013.17.512.25.2055-3.3.91.97.00.00.00.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO

R$11.886,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2.501.0000.0000

(SF) - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

11.886,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$68.226,37

 

 

 

 

 

 

 

 

2.501.0000.0000

(SF) - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

68.226,37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$11.886,00

 

 

 

 

 

 

 

 

2.501.0000.0000

(SF) - OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS

11.886,00

 

                                               

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 776.29.10-2026.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Jair luiz

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 11
  • MÊS: MAIO
  • ANO: 2026
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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