MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N.º030/2026
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A presente proposição tem por fundamento o Processo Administrativo nº 0000501.45.11-2026, visando à formalização de parceria, por meio de Termo de Convênio ou Termo de Fomento, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, entidade de relevante interesse público e reconhecida atuação no atendimento à pessoa com deficiência.
O objeto do repasse consiste no custeio de serviços de proteção social básica e especial, destinados ao atendimento de pessoas com deficiência no âmbito deste Município, em conformidade com o Plano de Trabalho apresentado pela entidade, o qual demonstra a necessidade do aporte financeiro para a manutenção e continuidade dos serviços prestados.
Dessa forma, submete-se à autorização legislativa o repasse do valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando a adequação técnica e a compatibilidade do plano apresentado com as diretrizes da política pública de assistência social.
Ressalte-se que a parceria proposta atende ao interesse público, contribuindo significativamente para a promoção da inclusão social, da dignidade da pessoa humana e da garantia de direitos das pessoas com deficiência.
Diante da relevância da matéria e da necessidade de assegurar a continuidade dos serviços essenciais prestados pela entidade, solicita-se a apreciação do presente Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, nos termos regimentais.
Nobres Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente.
Alvorada d’Oeste/RO, 23 de abril de 2026.
JAIR LUIZ
PREFEITO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI N.º030/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO, JAIR LUIZ, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a CÂMARA MUNICICPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alvorada d’Oeste/RO a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 63.788.434/0001-18, com sede na Avenida Sargento Mario Nogueira Vaz, n. 4461 – Centro, Alvorada d’Oeste/RO, nos termos previstos nesta Lei.
Art. 2º. O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de subvenção.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, por conta da seguinte função programáticas:
Executivo – Município de Alvorada d’Oeste
Unidade – 04.001
Função Programática – 04.001.8.244.8.2314
Categoria Econômica – 3.3.50.43.00.00.00.00 – Subvenção social
Ficha: 509
Valor - R$ 100.000,00
- 1º. A entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do termo dentro do plano de trabalho apresentado.
- 2º. A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Setor de Convênios e Controladoria Geral do Município.
- 3º. A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e, 60 (sessenta) dias para apresentar a Administração a devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral do Município para verificação a luz da legislação que rege a matéria.
- 4º. A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.
Art. 4º. Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no Termo de Colaboração ou Fomento a ser firmado entre as partes, atendendo às determinações da legislação pertinente, bem como ao constante no Processo Administrativo nº 0000501.45.11-2026, relativo à questão.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada d’Oeste/RO, 23 de abril de 2026.
JAIR LUIZ
PREFEITO MUNICIPAL