Quarta, 22 Abril 2026 11:32

PROJETO DE LEI 027/2026

PROJETO DE LEI Nº 027/2026 de 20 de Abril de 2026

Exmº. Srs. Vereadores,

Visa a presente mensagem, submeter em caráter urgente, urgentíssimo à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de de R$ 2.272.831,64 (Dois milhões duzentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). Por excesso de arrecadação e superavit orçamentário e da outras providências, destinados às secretarias para execução de suas ações.

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 646.29.10-2026.

Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

Jair Luiz

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 027/2026 de 20 de Abril de 2026

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.272.831,64 (Dois milhões duzentos e setenta e dois mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e quatro centavos). Por excesso de arrecadação e superavit orçamentário e da outras providências”.

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 2.272.831,64, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.305.24.2053-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$71.270,27

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

71.270,27

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2048-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

R$128.064,00

2.604.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS

128.064,00

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.302.22.2051-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

R$94.523,24

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

94.523,24

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2361-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

R$37.144,85

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

37.144,85

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2362-3.3.90.14.00.00.00.00 - DIÁRIAS - CIVIL

R$1.744,44

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

1.744,44

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2361-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$100.000,00

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

100.000,00

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.302.22.2363-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$50.287,07

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

50.287,07

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2364-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO

R$130.000,00

2.632.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E

130.000,00

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.303.23.2052-3.3.90.32.00.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO

R$36.101,53

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

36.101,53

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.302.22.2360-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$500.000,00

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

500.000,00

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2050-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$117.246,36

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

117.246,36

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2361-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$100.000,00

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

100.000,00

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2364-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$133.449,55

2.632.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E

133.449,55

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2365-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$10.282,62

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

10.282,62

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2366-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$10.116,78

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

10.116,78

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2367-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$5.145,80

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

5.145,80

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2368-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$106.142,74

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

106.142,74

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2369-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

R$2.256,13

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

2.256,13

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.304.24.2054-3.3.90.95.00.00.00.00 - INDENIZAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE TRABALHOS DE

R$1.570,89

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

1.570,89

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.302.22.2359-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$249.670,00

1.601.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

249.670,00

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.303.23.2370-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$35.083,13

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

35.083,13

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.303.21.2371-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$5.499,00

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

5.499,00

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.301.21.2372-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$110.030,05

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

110.030,05

05.000 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012 - FMS - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

05.012.10.302.22.2373-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$237.203,19

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

237.203,19

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$249.670,00

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

249.670,00

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$500.000,00

1.600.0000.0000

TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO

500.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$117.246,36

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

117.246,36

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$94.523,24

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

94.523,24

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$1.570,89

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

1.570,89

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$71.270,27

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

71.270,27

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$36.101,53

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

36.101,53

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$128.064,00

2.604.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL DESTINADAS

128.064,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$100.000,00

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

100.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$100.000,00

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

100.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$37.144,85

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

37.144,85

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$1.744,44

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

1.744,44

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$50.287,07

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

50.287,07

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$133.449,55

2.632.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E

133.449,55

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$130.000,00

2.632.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO REFERENTES A CONVÊNIOS E

130.000,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$10.282,62

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

10.282,62

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$10.116,78

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

10.116,78

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$5.145,80

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

5.145,80

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$106.142,74

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

106.142,74

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$2.256,13

2.600.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

2.256,13

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$35.083,13

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

35.083,13

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$5.499,00

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

5.499,00

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$110.030,05

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

110.030,05

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64) -

Superávit financeiro do exercício anterior (Art. 43, § 1º, inciso I da Lei 4.320/64)

R$237.203,19

2.601.0000.0000

(SF) - TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS

237.203,19

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 732.29.10-2026.

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.