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Terça, 14 Abril 2026 08:32

PROJETO DE LEI 026/2026

PROJETO DE LEI Nº       026/2026                                                                                            de 09  de  Abril de 2026

  

Exmº. Srs. Vereadores,

  

Visa a presente mensagem, submeter em caráter urgente, urgentíssimo à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de de R$ 1.953.000,00 (Um milhão novecentos e cinquenta e três mil reais).  por anulação orçamentária e da outras providências,  destinados às secretarias para execução de suas ações.

 

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 646.29.10-2026.

 Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

  

Jair Luiz

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº       026/2026                                                                                         de 10  de  Abril de 2026

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 1.953.000,00 (Um milhão novecentos e cinquenta e três mil reais). Por Excesso de arrecadação e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º -

Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 1.953.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

 

 

 

 

 

 

 

02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

02.011.27.812.3.2357-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

R$1.462.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.700.0001.0000

ESPAÇO ESPORTIVO CONF. Termo de Compromisso nº 987559/2025

1.462.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

02.000 - EXECUTIVO - MUNICIPIO DE ALVORADA DO OESTE

 

 

 

 

 

 

 

02.011 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

 

 

 

02.011.27.812.3.2358-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

R$490.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1.700.0002.0000

Playgrounds CONF. Termo de Compromisso nº 989672/2025

490.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º -

Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de:

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$1.462.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

1.700.0001.0000

ESPAÇO ESPORTIVO CONF. Termo de Compromisso nº 987559/2025

1.462.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64) -

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Excesso de arrecadação (Art. 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320/64)

R$490.500,00

 

 

 

 

 

 

 

 

1.700.0002.0000

Playgrounds CONF. Termo de Compromisso nº 989672/2025

490.500,00

 

                                     

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 646.29.10-2026.

 

Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

 

Jair luiz

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 13
  • MÊS: ABRIL
  • ANO: 2026
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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