MENSAGEM DE PROJETO DE LEI N.º 004/2026

  Alvorada D’Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2026.

 

 SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que ALTERA A LEI de Nº 814 DE 18 DE MAIO DE 2015, CRIANDO OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A presente proposição tem como objetivo fortalecer as políticas públicas de saúde e vigilância sanitária, ampliando a capacidade do Município no enfrentamento de endemias, no controle de zoonoses e na promoção da saúde coletiva, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS e com a legislação federal pertinente.

A criação do cargo de Agente de Combate às Endemias mostra-se imprescindível para garantir ações contínuas de prevenção, controle e monitoramento de doenças endêmicas, assegurando à categoria o respeito ao piso salarial nacional, conforme determinação legal vigente, bem como a valorização profissional desses servidores.

Da mesma forma, a instituição do cargo de Médico Veterinário atende à necessidade de suporte técnico especializado às ações de vigilância sanitária, saúde pública, inspeção, controle de zoonoses e bem-estar animal, atividades estas que impactam diretamente na saúde da população e na segurança sanitária do Município.

Ressalta-se que os cargos criados serão regidos pela Lei Municipal nº 814/2015, com provimento mediante concurso público, observando-se os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, probidade e interesse público, bem como a existência de dotação orçamentária própria para suportar as despesas decorrentes da execução da Lei.

Oportunamente, solicitamos a apreciação do presente projeto em regime de URGÊNCIA.

Sendo o que apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.

Cordialmente.

 

JAIR LUIZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 004/GAB/2026

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ALTERA A LEI DE Nº 814 DE 18 DE MAIO DE 2015, CRIANDO OS CARGOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E MÉDICO VETERINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO, JAIR LUIZ, no uso da atribuição que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que A CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE, através de seus Nobres Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei, que dispõem:

 

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.1º. Fica criado os cargos de Agente de Combate às Endemias e Médico Veterinário, de provimento efetivo, no quantitativo constante no anexo I desta Lei.

 

Art. 2º. OS cargos que tratam esta Lei serão regidos pela lei de nº 814 de 18 de maio de 2015, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da legislação vigente.

 

TÍTULO II

DO CARGO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS

Seção I

Das atribuições e vencimentos

Art. 3º. As atribuições e padrão de vencimento do Agentes de Combate às Endemias estão discriminadas no anexo I desta Lei e dela fazem parte integrante independentemente de transcrição ou traslado.

Parágrafo único. Fica assegurado aos Agentes de Combate às Endemias o vencimento básico em valor nunca inferior ao piso nacional da categoria, conforme estabelecido pela legislação federal vigente, devendo o Município proceder à atualização sempre que houver alteração legal nesse sentido.

 

Art. 4º. A carreira de Agentes de Combate às Endemias do Município de Alvorada d’Oeste é regida pelos princípios constitucionais, especialmente, a legalidade, a eficácia e a eficiência, a e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça social.

 

 

TITULO III

DO CARGO DE MÉDICO VETERINÁRIO

Seção I

Das atribuições e vencimentos

Art. 5º. As atribuições e padrão de vencimento do Médico Veterinário estão discriminadas nos anexos desta Lei e dela fazem parte integrante independentemente de transcrição ou traslado.

 

Art. 6º. A carreira de Médico Veterinário do Município de Alvorada d’Oeste é regida pelos princípios constitucionais, especialmente, a legalidade, a eficácia e a eficiência, a e moralidade, a probidade, a motivação e a justiça social.

 

TÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 7º. A atuação dos cargos de Agentes de Combate às Endemias e Médico Veterinário observará o planejamento e a coordenação da Secretaria Municipal da Saúde.

 

Art. 8º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, prevista no orçamento vigente.

 

Art. 9º. Esta lei entra em vigor na data da publicação.  

 

 

Alvorada D’Oeste/RO, 05 de fevereiro de 2026.

 

           

JAIR LUIZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

ANEXO I

QUADRO DE DEFINIÇÕES E VENCIMNTO DOS CARGOS

CARGO	CARGA HORÁRIA	QUANTIDADE DE VAGAS	SALÁRIO	ESCOLARIDADE
Agente de Combate à Endemias	40h	8	R$ 3.242,00 (Piso Nacional)	Ensino Médio
Médico Veterinário	40h	1	3.407,64	Curso Superior em          Medicina Veterinária + R.C.C

 

 

Alvorada D’Oeste/RO, 05 de fevereiro de 2026.

 

 

 

 

           

JAIR LUIZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

 

Cargo: Agente de Combate às Endemias

São atribuições do Agente de Combate às Endemias:

I - Desenvolvimento de ações educativas e de mobilização da comunidade relativas à prevenção e ao controle de doenças e agravos à saúde; 

II - Realização de ações de prevenção e controle de doenças e agravos à saúde, em interação com o Agente Comunitário de Saúde e a equipe de atenção básica; 

III - Identificação de casos suspeitos de doenças e agravos à saúde e encaminhamento, quando indicado, para a unidade de saúde de referência, assim como comunicação do fato à autoridade sanitária responsável; 

IV - Divulgação de informações para a comunidade sobre sinais, sintomas, riscos e agentes transmissores de doenças e sobre medidas de prevenção individuais e coletivas; 

V - Realização de ações de campo para pesquisa entomológica, malacológica e coleta de reservatórios de doenças; 

VI - Cadastramento e atualização da base de imóveis para planejamento e definição de estratégias de prevenção e controle de doenças

VII - Execução de ações de prevenção e controle de doenças, com a utilização de medidas de controle químico e biológico, manejo ambiental e outras ações de manejo integrado de vetores; 

VIII - Execução de ações de campo em projetos que visem a avaliar novas metodologias de intervenção para prevenção e controle de doenças; 

IX - Registro das informações referentes às atividades executadas, de acordo com as normas do SUS;

X – Identificação e cadastramento de situações que interfiram no curso das doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada principalmente aos fatores ambientais; 

XI - Mobilização da comunidade para desenvolver medidas simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no ambiente para o controle de vetores. 

XII. É considerada atividade dos Agentes de Combate às Endemias assistida por profissional de nível superior e condicionada à estrutura de vigilância epidemiológica e ambiental e de atenção básica a participação:

1. Na coleta de animais e no recebimento, no acondicionamento, na conservação e no transporte de espécimes ou amostras biológicas de animais, para seu encaminhamento aos laboratórios responsáveis pela identificação ou diagnóstico de zoonoses de relevância para a saúde pública no Município;
2. Na necropsia de animais com diagnóstico suspeito de zoonoses de relevância para a saúde pública, auxiliando na coleta e no encaminhamento de amostras laboratoriais, ou por meio de outros procedimentos pertinentes; 
3. Na investigação diagnóstica laboratorial de zoonoses de relevância para a saúde pública;
4. Na realização do planejamento, desenvolvimento e execução de ações de controle da população de animais, com vistas ao combate à propagação de zoonoses de relevância para a saúde pública, em caráter excepcional, e sob supervisão da coordenação da área de vigilância em saúde.
5. Praticar demais atos correlatos.

 

Cargo: Médico Veterinário

São atribuições dos servidores integrantes da carreira de Fiscal de Obras e Posturas:

1. Planejar e executar programas de defesa sanitária, proteção, desenvolvimento e aprimoramento relativos à área veterinária e zootécnica;
2. Assumir a responsabilidade técnica por convênios/contratos firmados ou programas implementados pelo Município (Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte – SUSAF – ou outro que venha a substituí-lo, Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal – DIPOA/CISPOA – ou outro que venha a substituí-lo, Serviço de Inspeção Federal – SIF – ou outro que venha a substituí-lo, dentre outros criados ou que venham a ser criados ou conveniados);
3. Assumir a responsabilidade técnica amparada por Leis ou planos de incentivo do Município junto a agroindústrias e outros estabelecimentos locais.
4. Prestar assessoramento técnico aos criadores do município sobre o modo de tratar e criar animais;
5. Planejar e desenvolver campanhas de serviços de fomento;
6. Atuar em questões legais de higiene dos alimentos e no combate às doenças transmissíveis dos animais;
7. Estimular o desenvolvimento das criações existentes no município, bem como a implantação daquelas economicamente mais aconselháveis;
8. Instruir os criadores sobre problemas de técnica pastoril;
9. Realizar exames, diagnósticos e aplicação de terapêutica médica e cirurgia veterinárias;
10. Inspecionar e atestar o estado de sanidade de produtos de origem animal;
11. Fazer a vacinação antirrábica, em animais e orientar a profilaxia da raiva: pesquisar necessidades nutricionais dos animais;
12. Estudar métodos alternativos de tratamento e controle de enfermidade de animais;
13. Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo;
14. Orientar a equipe de Vigilância Sanitária Municipal e eventualmente integrá-la ou chefiá-la;
15. Conduzir veículos de propriedade do Município, executar tarefas afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão;
16. Praticar demais atos correlatos.

 

 

 

Alvorada D’Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2026.

           

JAIR LUIZ

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

ANEXO III

TABELA DE PROGRESSÃO ANUÊNIO BIENAL

 

CARGO	A	B	C	D	E	F	H	I	J	K	L	M	N	O	P
Agente de Combate à Endemias	3.242,00	3.306,84	3.372,97	3.440,43	3.509,24	3.579,42	3.651,01	3.724,03	3.798,51	3.847,49	9951,97	4.031.01	4.11,63	4.193,87	4.277,75
Médico Veterinário	3.407,67	3.475,82	3.545,33	3.616,24	3.688,57	3.762,34	3.837,58	3.914,34	3.992,62	4.072,48	4.153,93	4.237,00	4.321,74	4.408,18	4.496,34

 

 

Alvorada D’Oeste/RO, 19 de fevereiro de 2026.

 

           

 

JAIR LUIZ

PREFEITO MUNICIPAL