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Terça, 21 Outubro 2025 12:15

PROJETO DE LEI 039/2025

PROJETO DE LEI Nº 039/2025                                                                                         de 20  de Outubro de 2025

 

 Exmº. Srs. Vereadores,

 

 Visa a presente mensagem, submeter em caráter urgente, urgentíssimo à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 4.799.471,62 (Quatro milhões setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências,  destinados às secretarias para execução de suas ações.

 

Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

 

 

Jair Luiz

Prefeito Municipal

 

 

PROJETO DE LEI Nº 039/2025                                                                                                                                    de 20  de Outubro de 2025

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 4.799.471,62 (Quatro milhões setecentos e noventa e nove mil quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 3.628.606,32 (Três milhões seiscentos e vinte e oito mil seiscentos e seis reais e trinta e dois centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretaria de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2070

Prog. Sal. Educação/Mec/FNDE/QSE

FICHA

217

3.3.90.30 Mat. De Consumo

 R$                 318.140,34

D.R.

1.550.0000.0000

Transferência do Salário-Educação

VALOR

 R$                318.140,34

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretaria de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2063

Man. das at. Do FUNDEB 70% (Ens. Fundamental)

FICHA

190

3.1.90.11 Venc. E vant. Fixas

 R$              1.250.000,00

FICHA

193

3.1.90.13 Cont. Patronais

 R$                 250.000,00

D.R.

1.540.0070.0000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - 70%

VALOR

 R$                250.000,00

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretaria de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.365

Educação Infantil

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2073

Man. das at. Do FUNDEB 70% (Ens. Infantil)

FICHA

223

3.3.90.30 Mat. De Consumo

 R$              1.300.000,00

D.R.

1.550.0000.0000

Transferência do Salário-Educação

VALOR

 R$             1.300.000,00

       

UND. ORÇ.

02.02.00

Gabinete do prefeito

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

Transf. Esp. Nº 1100346 Aq. de Veiculo

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.

 R$                 283.735,98

D.R.

1.701.0000.3110

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

VALOR

 R$                283.735,98

       

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Proposta-13008260000124008

FICHA

 

4.4.90.52– EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE              

 R$                 199.976,00

D.R.

1.601.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde

VALOR

 R$                199.976,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Proposta-36000704461202500

FICHA

 

3.3.90.30 Mat. De Consumo

 R$                 415.300,00

FICHA

 

3.3.90.39 Outros serv. De Terceiro

 R$                 415.000,00

D.R.

1.600.0000.3120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR

 R$                830.300,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Proposta-36000704482202500

FICHA

 

3.3.90.39 Outros serv. De Terceiro

 R$                 297.000,00

D.R.

1.600.0000.3120

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR

 R$                297.000,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Proposta-36000700824202500

FICHA

 

3.3.90.30 Mat. De Consumo

 R$                 149.454,00

D.R.

1.600.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde

VALOR

 R$                149.454,00

 

 Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1539.29.10-2025.

 

Art.2º -  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 73.500,00 (Setenta e três mil e quinhentos reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2057

OPERAÇÃO E MANUT. DO SISTEMA DE ÁGUA

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.39

Outros Serv. De terceiros

467

1.500.0000.0000

 R$                     4.413,00

Valor total

 R$                     4.413,00

17.5120014.2056

Outros Beneficios de Natureza Sociais

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.47

Obrig. Trib. e Contrib.

362

1.500.0000.0000

 R$                         787,00

Valor total

 R$                         787,00

17.5120014.2055

MANUNTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Venc. E Vant Fixas

348

1.500.0000.0000

 R$                   65.500,00

3.1.91.13

Cont. Patrionais

351

1.500.0000.0000

 R$                     8.000,00

Valor total

 R$                   73.500,00

Valor total Geral

 R$                   78.700,00

  

O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as Excesso de arreadação conforme Tabela a baixo:

 

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

 Valor

 Tarifa de Água

127

1.500.0000.0000

 R$                   58.700,00

 Tarifa de Esgoto

128

1.500.0000.0001

 R$                   20.000,00

Valor total

 

 

 

 R$                   78.700,00

         

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1539.29.10-2025.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit e Excesso de Arrecadação no valor de 55.097,55 (cinquenta e cinco mil e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munic.  De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

12.122

Administração

PROGRAMA

0009

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Convênio n. 098/2020/PJ/DER-RO

FICHA

 

3.3.90.93 IND. E REST.

 R$               36.576,00

D.R.

2.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

 R$              36.576,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munic.  De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

12.122

Administração

PROGRAMA

0009

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Convênio n. 052/2021/FITHA

FICHA

 

3.3.90.93 IND. E REST.

 R$               18.521,55

D.R.

2.701.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

 R$              18.521,55

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1539.29.10-2025.

 

Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.037.067,75 (Um milhão trinta e sete mil e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas  abaixo:

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUUN. DE PLANEJAMENTO

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUUN. DE PLANEJAMENTO

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 183

1.500.0000.0000

 R$ 97.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 180

1.500.0000.0000

 R$ 40.000,00

 

3.3.90.30

Ficha nº 178

1.500.0000.0000

 R$ 1.000,00

 

3.3.90.30

Ficha nº 177

1.500.0000.0000

 R$ 56.000,00

 

02.13.00

17.5120014.2055

MAN. DO SERV. ADM SAAE

02.13.00

17.5120014.2055

MAN. DO SERV. ADM SAAE

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.1.90.13

Ficha nº 349

1.500.0000.0000

 R$ 2.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 348

1.500.000.000

 R$ 7.500,00

 

3.1.90.91

Ficha nº 350

1.500.0000.0000

 R$ 1.000,00

 

3.3.90.14

Ficha nº 352

1.500.0000.0000

 R$ 3.000,00

 

3.3.90.33

Ficha nº 354

1.500.0000.0000

 R$ 1.000,00

 

3.3.90.36

Ficha nº 355

1.500.0000.0000

 R$    500,00

 

02.11.00

12.3610011.2063

MAN. DAS AT. DO FUNDEB 70%

02.11.00

12.3610011.

PROG. VAAR- MANUTENÇÃO

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº 191

1.500.0000.0000

 R$ 23.783,30

3.3.90.39

Ficha nº

1.500.0000.0000

 R$ 23.783,30

 

02.11.00

12.3610011.2065

Man. da Rede Basica de Ed. MDE

02.11.00

12.3610011.2064

MAN. das at. do FUNDEB 30%

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.1.91.13

Ficha nº 202

1.500.0025.0000

 R$ 250.000,00

3.1.90.11

Ficha nº

1.500.0025.0000

 R$ 250.000,00

 

02.11.00

12.3610011.2068

Prog. Merenda Escolar/MEC/FNDE/Pnae

02.11.00

12.3610011.2065

Man. da Rede Basica de Ed. MDE

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.30

Ficha nº 215

1.552.0000.0000

 R$ 260.000,00

3.3.90.30

Ficha nº

1.552.0000.0000

 R$ 260.000,00

 

02.11.00

12.3610011.2065

Man. da Rede Basica de Ed. MDE

02.11.00

12.3610011.2073

MAN. das at. do FUNDEB 70%

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº 199

1.500.0025.0000

 R$ 180.000,00

3.1.90.13

Ficha nº

1.500.0025.0000

 R$ 180.000,00

 

02.11.00

12.3610011.2065

Man. da Rede Basica de Ed. MDE

02.11.00

12.3610011.2065

Man. da Rede Basica de Ed. MDE

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº 199

1.500.0025.0000

 R$ 150.000,00

3.3.90.48

Ficha nº 209

1.500.0025.0000

 R$ 150.000,00

 

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUUN. DE PLANEJAMENTO

02.02.00

04.1220002.2003

Man. do gab. Do Prefeito

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.36

Ficha nº 182

1.500.0000.0000

 R$ 5.000,00

3.1.90.11

Ficha nº 21

1.500.0000.0000

 R$ 36.500,00

 

3.3.90.40

Ficha nº 184

1.500.0000.0000

 R$ 5.000,00

 

4.4.90.52

Ficha nº 563

1.500.0000.0000

 R$ 20.000,00

 

02.02.00

04.1220002.2003

Man. do gab. Do Prefeito

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 28

1.500.0000.0000

 R$ 8.050,00

 

3.1.91.13

Ficha nº 23

1.500.0000.0000

 R$ 800,00

 

3.3.90.08

Ficha nº 24

1.500.0000.0000

 R$ 750,00

 

02.12.00

10.1220013.2047

Man. do Fundo Municipal de Saude

02.12.00

10.1220013.2047

Man. do Fundo Municipal de Saude

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.3.71.70

Ficha nº 233

1.500.0015.0000

 R$ 10.000,00

3.3.90.48

Ficha nº 238

1.500.0015.0000

 R$ 21.609,57

 

3.3.90.39

Ficha nº 235

1.500.0015.0000

 R$ 5.695,57

 

4.4.90.52

Ficha nº 240

1.500.0015.0000

 R$ 5.914,00

 

3.3.90.30

Ficha nº 497

2.500.0015.0000

 R$ 9.124,88

3.3.90.48

Ficha nº

2.500.0015.0000

 R$ 9.124,88

 

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 1539.29.10-2025.

 

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 Jair Luiz

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 20
  • MÊS: OUTUBRO
  • ANO: 2025
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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