PROJETO DE LEI Nº 030/2025 de 25 de Setembro de 2025

Exmº. Srs. Vereadores,

Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir credito orçamentário, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais ) por anulação orçamentária e da outras providências.

Os remanejamentos citados a cima estão com suas justificativas demonstradas no processo 1487.29.10-2025.

Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

Jair Luiz

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº 030/2025 de 25 de Setembro de 2025

“Aprova autorização de abertura de credito orçamentário, no valor total de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais ). por anulação orçamentária e da outras providências”.

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reias ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

02.06.02	08.2430007.2020	MAN E FUNC PROMOCAO DA CRIANCA E ADOLESCENTE		02.06.01	08.2440007.20212	MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
C. ECON.	SUPLEMENTAR	D R	VALOR	C. ECON.	SUPLEMENTAR	D R	VALOR
3.3.50.43	Ficha nº 322	1.500.0000.0000	R$ 50.000,00	3.3.90.39	Ficha nº 285	1.500.0000.0000	R$ 45.000,00
3.3.50.43	Ficha nº 322	1.500.0000.0000	R$ 50.000,00	3.3.90.32	Ficha nº 281	1.500.0000.0000	R$ 25.000,00
02.06.01	08.2440007.20212	MANUTENCAO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITENCIA SOCIAL
C. ECON.	SUPLEMENTAR	D R	VALOR
3.1.90.11	Ficha nº 274	1.500.0000.0000	R$ 20.000,00