Mensagem de Projeto de Lei n.º 011/2023        

Alvorada d’Oeste/RO, Alvorada d’Oeste/RO, 17 de abril de 2023.

SENHOR PRESIDENTE,

 SENHORES VEREADORES,

É com elevada honra que enviamos à apreciação  e  deliberação para análise de Vossas Excelências, o Anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Considerando o novo reajuste salarial do Magistério Público da Educação Básica pelo Governo Federal, solicitamos dos ilustres vereadores a apreciação e aprovação dos novos reajustes.

Considerando Lei n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial n° 17, de 16 de janeiro de 2023.

Considerando que o piso salarial é atualizado, anualmente, no mês de janeiro de cada ano, se a iniciativa for aprovada, seus efeitos serão retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023.

Certo do pronto atendimento que esse Plenário dará à presente proposta, aproveitamos ao ensejo para reiterar-lhes os nossos protestos de estima e consideração.

Desta forma Senhores Vereadores, apresentamos o presente projeto, para ser submetido ao crivo desta Edilidade, contando com a tramitação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para sua aprovação, para que possamos ainda durante o presente mês realizar a implantação do piso salarial.

Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.

  Cordialmente

VANDERLEI TECCHIO

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei n.º 011/2023                                 Alvorada d’Oeste/RO, 17 de abril de 2023.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA D’OESTE/RO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, VANDERLEI TECCHO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

 LEI:

 Art. 1º.  Fica alterado o Piso Salarial dos profissionais do Magistério Público Municipal, em consonância com a Lei n° 11.738/2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério da Educação Básica e da Portaria Interministerial n° 17, de 16 de janeiro de 2023, conforme níveis e classes das referências de progressões nos termos do ANEXO ÚNICO desta Lei.

Art. 2º. Os recursos para pagamento das despesas previstas nesta Lei são oriundos da Educação, consignados no Orçamento Público.

Art. 3º. Consequentemente fica alterado o Anexo da Lei 813/2015, que trata do Plano de Carreiras do Magistério Municipal.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

         VANDERLEI TECCHIO

          PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

TABELA DE PROGRESSÃO ANUÊNIO BIENAL

PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES - REFERENCIA 2023

Alvorada do Oeste/RO, 17 de abril de 2023.

VANDERLEI TECCHIO

PREFEITO MUNICIPAL