MENSAGEM Nº 003 ___ DE FEVEREIRO DE 2023
Senhor Presidente,
Para os efeitos legais estou submetendo a deliberação dessa Câmara Municipal a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
Estamos enviando para a apreciação deste Poder Legislativo o Projeto de Lei nº ____ de ____________ referente às revisões das metas e riscos ficais da referida (LDO) Lei n° 1070/2022 de 04 de julho de 2022.
Tais revisões nos quadros das metas e riscos fiscais do anexo da LDO Lei 1070/2022 se fazem necessárias a fim de compatibilização com as metas estabelecidas no Plano Plurianual do Munícipio e a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2023.
Atenciosamente.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 003/GAB/2022
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS E RISCOS FISCAIS PREVISTOS NA LDO 2023 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ALVORADA DO OESTE/RO, Vanderlei Tecchio usando da atribuição que lhe é conferido no artigo 63 c/c artigo 64, inciso X todos da Lei Orgânica do Município de Alvorada do Oeste.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam revistos os Quadros de Riscos Fiscais e Providência, Quadro de Metas Anuais, e o Quadro de Programas, Metas e Ações do Planejamento Orçamentário, constantes da Lei Municipal 1070/2022 Lei de Diretrizes Orçamentárias, a fim de compatibilização com as metas estabelecidas no Plano Plurianual do Munícipio e a Proposta Orçamentária para o Exercício de 2023, na forma dos Anexos integrantes da Presente Lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor todas as demais disposições contidas na Lei Municipal 1070/2022, que não contrariem este dispositivo.
Alvorada do Oeste – RO, 25 de janeiro de 2023
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal