Mensagem de Projeto de Lei n.º 034/2022
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
É com elevada honra que enviamos à apreciação e deliberação para análise de Vossas Excelências, o Anexo Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS ANEXOS I E IV LEI MUNICIPAL Nº 812/2015 DE 18 DE MAIO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sendo esta Casa o lugar apropriado para as discussões levadas a termo pelo povo e seus representantes, no caso Vossas Excelências, elaboramos o projeto de lei que visa a contratação temporária de excepcional interesse público pela administração pública municipal e o submetemos a apreciação e deliberação desta honrada Casa de Leis.
Oportunamente, em consideração a necessidade de execução de atividades essenciais no início de mandato, solicitamos a apreciação do presente projeto em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Nobres Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente
Alvorada d’Oeste/RO, 03 de outubro de 2022.
VANDERLEI TECCHIO
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 034/2022 Alvorada d’Oeste/RO, 03 de outubro de 2022.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS REQUISITOS CONSTANTES NOS ANEXOS I E IV LEI MUNICIPAL Nº 812/2015 DE 18 DE MAIO DE 2015, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA D’OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica alterado os requisitos para o provimento dos cargos do ANEXO I - Tabela de Referência com Vencimentos Tabela por Categoria Funcional, da Lei Municipal nº 812/2015 de 18 de maio de 2015, o qual passa a vigorar com a redação constante do respectivo anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º. Fica alterado os requisitos para o provimento dos cargos do ANEXO IV - Quadro de Definições e Competências dos Cargos, da Lei Municipal nº 812/2015 de 18 de maio de 2015, o qual passa a vigorar com a redação constante do respectivo anexo, que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo inalteradas as demais disposições.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE.
VANDERLEI TECCHIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
TABELA DE REFERENCIA COM VENCIMENTOS TABELA POR CATEGORIA FUNCIONAL
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28 |
Motorista de veiculo pesado |
[...] |
Ensino Fundamental + CNH |
[...] |
[...] |
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29 |
Motorista de veiculo coletivo |
[...] |
Ensino Fundamental * CNH + CT3 |
[...] |
[...] |
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[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
[...] |
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33 |
Operador de maquinas agrícola |
[...] |
Ensino Fundamental + CT |
[...] |
[...] |
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34 |
Operador de maquinas pesadas |
[...] |
Ensino Fundamental + CT |
[...] |
[...] |
Alvorada d’Oeste/RO, 03 de outubro de 2022.
VANDERLEI TECCHIO
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO IV
QUADRO DE DEFINIÇÕES E COMPETÊNCIAS DOS CARGOS
[...]
- DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo: Motorista de Veículos Pesados
Escolaridade: Fundamental + CNH + Atividade e competência
- DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo: Motorista de veiculo coletivo
Escolaridade: Fundamental + Atividade e competência + CNH + CT
[...]
- DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo: Operador de máquinas agrícolas.
Escolaridade: Ensino Fundamental + curso técnico + CNH + Atividade e competência
- DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo: Operador de maquinas Pesadas.
Escolaridade: Ensino Fundamental + curso técnico + Atividade e competência
- DESCRIÇÃO DE CARGO
Cargo: Operador de Maquinas pesadas PC/ESTEIRA.
Escolaridade: Ensino Fundamental + curso técnico + Atividade e competência
Alvorada d’Oeste/RO, 03 de outubro de 2022.
VANDERLEI TECCHIO
PREFEITO MUNICIPAL