Mensagem nº 029 /2022. de 01 de agosto de 2022.
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial Orçamentária no valor de R$ R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL, REAIS) destinados às secretarias para execução de suas ações.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis, para que seja apreciado e aprovado em caráter de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, tendo vista que, se dá para o atendimento das demandas desta honrosa Casa de Leis, conforme nos foi solicitado.
Na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 029 /2022 de 01 de agosto de 2022.
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial Suplementar, no valor total de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS), por Anulação Parcial Orçamentária e outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
|
PROGRAMAÇÃO |
FONTE |
CAT. CONÔMICA |
FICHA |
VALOR |
|
01.031.0001.2002 |
RECURSO |
4.4.90.51 |
17 |
R$ 25.000,00 |
|
01.031.0001.2002 |
RECURSO |
4.4.90.52 |
18 |
R$ 15.000,00 |
|
01.031.0001.2002 |
RECURSO |
4.4.90.52 |
18 |
R$ 75.000,00 |
|
01.031.0001.2002 |
CRÉDITO |
3.3.90.30 |
12 |
R$ 40.000,00 |
|
01.031.0001.2002 |
CRÉDITO |
3.3.90.39 |
14 |
R$ 75.000,00 |
Artigo 2º - - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal