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Segunda, 04 Abril 2022 08:06

PROJETO DE LEI 009-2022

Mensagem nº    09   /2022.                                                                De 31 de março de 2022.

                                                 Exmº. Srs. Vereadores,

                                                Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ R$ 2.540.737,68 (Dois Milhões, Quinhentos e Quarenta Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos), destinado a atender as demandas das Secretarias de Obras e Urbanismo, Administração e Fazenda, Gabinete do Prefeito e da Câmara Municipal em suas ações.

 A cobertura do Crédito mencionado se dará por Superávit apurado em Balanço Patrimonial 2021.                                

                                    Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

 

 Vanderlei Tecchio

  Prefeito Municipal

 

 PROJETO DE LEI Nº    009          /2022                                                                                  de 31 de maço de 2022.

  

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ R$ 2.540.737,68 (Dois Milhões, Quinhentos e Quarenta Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos) por superávit financeiro, e outras providências”.

  

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

                              Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superávit Financeiro no  valor de R$ R$ 2.540.737,68 (Dois Milhões, Quinhentos e Quarenta Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

18

01.01.00

01.0310001.2002

4.4.90.52

0.1.500.0000

 R$           200.000,00

RECURSO

       

0.2.500.0000

 R$           200.000,00

SUBTOTAL

 R$           200.000,00

             

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

242

02.08.00

15.1220009.2034

3.3.90.30

0.1.500.0000

 R$           350.000,00

CRÉDITO

249

02.08.00

15.1220009.2034

4.4.90.51

0.1.500.0000

 R$           300.000,00

CRÉDITO

246

02.08.00

15.1220009.2034

3.3.90.39

0.1.500.0000

 R$           450.000,00

CRÉDITO

510

02.08.00

25.4520017.2081

4.4.90.51

6.9.500.1002

 R$           178.300,00

RECURSO

       

0.2.500.0000

 R$       1.278.300,00

SUBTOTAL

 R$       1.278.300,00

             

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

70

02.04.00

04.1220005.2007

3.3.90.14

0.1.500.0000

 R$             20.000,00

CRÉDITO

71

02.04.00

04.1220005.2007

3.3.90.30

0.1.500.0000

 R$             10.000,00

CRÉDITO

76

02.04.00

04.1220005.2007

3.3.90.39

0.1.500.0000

 R$           427.000,00

CRÉDITO

82

02.04.00

04.1220005.2008

4.4.90.52

0.1.500.0000

 R$             50.000,00

RECURSO

       

0.2.500.0000

 R$           507.000,00

SUBTOTAL

 R$           507.000,00

             

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

32

02.01.00

04.1220002.2003

4.4.90.52

0.1.500.0000

 R$           400.000,00

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

 R$           400.000,00

SUBTOTAL

 R$           400.000,00

             

 

FICHA

UNIDADE ORÇ.

FUNC. PROG.

ELEMENTO DESPESA

DEST. DE RECURSO

VALOR

CRÉDITO

30

02.01.00

04.1220002.2003

3.3.90.39

0.1.500.0000

 R$           155.437,68

RECURSO

 

 

 

 

0.2.500.0000

 R$           155.437,68

SUBTOTAL

 R$           155.437,68

             
             

TOTAL GERAL

 

R$ 2.540.737,68

 

 

 

                                    Art. 2º - para cobertura do credito mencionado no art. 1º será utilizada a seguinte fonte de recurso:

 

- Superávit Financeiro, proveniente de Recursos do Exercício Anterior, apurado em Balanço Patrimonial 2021, no valor de R$ R$ R$ 2.540.737,68 (Dois Milhões, Quinhentos e Quarenta Mil, Setecentos e Trinta e Sete Reais e Sessenta e Oito Centavos).

 

                                                Artigo 3º - - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 

                                    Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 04
  • MÊS: ABRIL
  • ANO: 2022
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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