PROJETO DE LEI Nº 022 /2021 de 01 de outubro de 2021
“Aprova autorização de abertura de credito especial suplementar no valo total de 30.000,00 ( Trinta mil reais) por excesso de Arrecadação e um Remanejamento por anulação orçamentaria no orçamento vigente geral do município”.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovo e Sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Abre Credito Especial Suplementar, por “ Excesso de Arrecadação” no Valor de 30.000,00( Trinta mil reais) inserindo ao orçamento da secretaria municipal de obras a seguinte Ação: 15.4510017.2520 Aquisição de trator cortador de Grama Conv. Nº 084/2021/PJ/DER-RO, na seguinte unidade:
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Suplementar |
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Desenvolvimento Urbano |
02.14.00 |
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15.4510017- 2.520 Aquisição de trator cortador de Grama Conv. Nº 084/2021/PJ/DER-RO |
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Cat. Econômica |
Ficha |
Destinação de Recurso |
Valor |
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4.4.90.52 |
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0.2.014.0037 |
R$ 28.500,00 |
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4.4.90.52 |
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0.1.000.0044 |
R$ 1.500,00 |
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Valor Total |
R$ 30.000,00 |
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Artigo 2º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional orçamentário e suplementar na importância de R$ 220.000,00 (Duzentos e vinte mil ), o crédito aberto na forma do artigo será coberto com recursos provenientes de permuta, no orçamento do fundo municipal de Saúde.
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04.12.00 |
10.122009-2.037 |
Manutenção (PAB) |
D.R. 0.1.027.0007 |
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ANULAR |
VALOR |
SUPLEMENTAR |
VALOR |
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3.3.90.36 |
Ficha nº 484 |
R$ 120.000,00 |
3.1.91.13 |
Ficha nº 909 |
R$ 20.000,00 |
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3.3.90.30 |
Ficha nº 482 |
R$ 100.000,00 |
3.1.90.11 |
Ficha nº 906 |
R$ 200.000,00 |
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Total |
R$ 220.000,00 |
Total |
R$ 220.000,00 |
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Artigo 3º - Para a cobertura do presente credito serão utilizados recursos de “Excesso de Arrecadação” no valor total de R$ 30.000,00 ( Trinta Mil) Previsto no inciso I, Art. 43 da Lei nº 4320/64. Sendo verificado na conta corrente Governo Estadual – Ag 2184-9 C/C 20.993-7.
Artigo 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o Exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º e 2º desta lei.
Artigo 5º esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VANDERLEI TECCHIO
PREFEITO MUNICIPAL