Mensagem nº   016 /2021.                                                                 De 23 de agosto de 2021.

                                                 Exmº. Srs. Vereadores,

                                               Servimo-nos do presente, encaminhar à Vossas  Excelências, o Projeto de Lei autorização abertura de Credito  de Credito Especial, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais), por Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados às proposta de implantação de Iluminação Pública nas ruas do Município, conforme convênios e programática abaixo:.

                                    Considerando o esforço de toda a bancada de deputados, senadores e vereadores em busca de recursos que resultou na consumação dos termos de convênios assinados e firmados em 2019, conforme relação abaixo, dependendo somente da aprovação desta autorização de abertura de credito especial para suas execuções.

                                    Diante do exposto, solicitamos urgência, urgentíssima na aprovação deste pleito, considerando que o exercício em tela e ano eleitoral e existem prazos de execução e liberação de pagamento de convênios atrelado a execução da obra, devendo estar conclusos a execução para pagamento até dia 31/12/2021, e sendo recursos de convênios para licitação. Sendo de suma importância para o funcionamento do município, prazos são exíguos e o município não pode ficar inadimplente.

                                    Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

EXMO. SRª,

Aldemiro Leandro Pereira Toste

Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste-RO.

N E S T A .

PROJETO DE LEI Nº       016       /2021                                                                                  de 23 DE GOSTO DE 2021.

 “Aprova autorização abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais) e que Contêm Outras Providências”.

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

                              Art. 1º - Abre Credito Suplementar por Transferência e/ou remanejamento no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos Mil Reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo.

02-PODER EXECUTIVO

02-14 –SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

                                    Art. 2º - para cobertura a do credito aberto no art. 1º será coberta pelas  seguintes fontes de acordo art. 43 da lei 4320/64

245. Serão utilizados créditos por recursos Vinculados a Transferências Voluntarias pelo Instituto Excesso de Arrecadação por força dos Termos de Convênios CA CONV. 884192/2019 no valor de R$ 245.000,00, e CONV. 882987/2019, R$ 245.000,00, totalizando o valor de R$ 490.000,00 (quatrocentos e noventa mil reais) de origem emenda parlamentar destinada a Iluminação Pública de Avenidas do Município de Alvorada do Oeste – RO.

10. E será coberto por cancelamento o valor de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) destinados à  cobertura de contrapartida Fundada dos convênios da alínea a) do art. 1º., pata Implantação de Iluminação Pública com cancelamento das seguintes dotações da Reserva de Contingencia.:

02.05 – Secretaria Municipal de Administração e Fazenda

                                                Art. 3º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2021, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

                                      Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal