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Terça, 26 Agosto 2025 11:07

PROJETO DE LEI 022-2025

 

ESTADO DE RONDÔNIA PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE

 

PROEJTO DE LEI nº 022/CMAO/2025                                  De 25 DE AGOSTO DE 2025

 

Autor: Mesa Diretora CMAO

 

 “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 619/2009 de 07 de Dezembro de 2.009 e dá outras providencias”. 

 

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e ele, sanciona a seguinte:

 

LEI:

          Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 7º da Lei Municipal n. 619/2009, que passam a viger com a seguinte redação:

Art. 7º - O Programa Auxílio Alimentação, objeto desta Lei, será efetuado diretamente aos servidores e agentes políticos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, contemplados nesta Lei, de forma mensal, em pecúnia no valor de R$910,00 (novecentos e dez reais), via contra-cheque.

 

Art. 2º. Revoga o artigo 1º da Lei n. 910/2017 de 24 de novembro de 2017.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 60 dias contados da data de sua publicação.

 

 

                                                                     ___________________________

                                                                          Diego Uesllei de Souza

                                                                              Presidente-CMAO

 

 

   __________________________                       ­­______________________                      _____________________

         Mailson de Oliveira                                    Aldione de Andrade Santos                        Ederson da Silva Araújo

        Vice-Presente-CMAO                                    1º Secretário da CMAO                            2º Secretário da CMAO                          

 

Informações adicionais

  • DIA: 25
  • MÊS: AGOSTO
  • ANO: 2025
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00 ÀS 13:00, DE SEGUNDA FEIRA Á SEXTA FEIRA.

Endereço: AV. SÃO PAULO, TRÊS PODERES - CEP: 76.930-000.

Fone: (69) 3412-3184.

 
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