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Sexta, 29 Agosto 2025 09:29

PROJETO DE LEI 021-2025

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE

 

Projeto de Lei nº 021/CMAO/2025                                                                                                                     DE 25 DE AGOSTO DE 2025

 Autor: Mesa Diretora CMAO

 

EMENTA: “Altera dispositivos da Lei Municipal n. 842/2015 de 16 de novembro de 2.015 e dá outras providencias”. 

 

O Prefeito do Município de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste Decretou a seguinte Lei, que a sanciono:

Art. 1º. Fica alterada a redação do artigo 2º e 3º da Lei Municipal nº 842/2015, que passa a viger com a seguinte redação:

Art. 2º. Terão direito ao auxílio saúde todos os servidores independentemente da forma de provimento e agente políticos da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste.

Art. 3º. O valor do auxílio saúde será de R$885,00 (oitocentos e oitenta cinco reais) mensais”.

Art. 2º. Revoga a Lei n. 979/2019 de 02 de dezembro de 2019.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 60 dias contados da data de sua publicação.

 

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                                                                Diego Uesllei de Souza

                                                                    Presidente-CMAO

 

 

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      Mailson de Oliveira                         Aldione de Andrade Santos                    Ederson da Silva Araújo

    Vice-Presente-CMAO                           1º Secretário da CMAO                       2º Secretário da CMAO

Informações adicionais

  • DIA: 25
  • MÊS: AGOSTO
  • ANO: 2025
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00 ÀS 13:00, DE SEGUNDA FEIRA Á SEXTA FEIRA.

Endereço: AV. SÃO PAULO, TRÊS PODERES - CEP: 76.930-000.

Fone: (69) 3412-3184.

 
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