PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2022

“Dispõe sobre alteração na Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.”

                   OS VEREADORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE ALVORADA DO OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, QUE ESTA SUBSCREVE no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 39 da Lei Orgânica Municipal e art. 155 e seguintes do Regimento Interno, faz saber que o plenário aprovou e fica promulgada a seguinte Emenda a Lei Orgânica Municipal de Alvorada do Oeste - RO:

                        Art. 1º - Fica acrescentado à Lei Orgânica do Município de Alvorada do Oeste o artigo 94-A, com a seguinte redação:

Art. 94-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual.

Parágrafo único. As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua promulgação.

                   Alvorada do Oeste - RO, 19 de Maio de 2022.

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    Aldemiro Leandro Pereira Toste

    Presidente –CMAO

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  Diego Uesllei de Souza                  Max Altamirando Araújo de Queiroz            Antônio Moreira Ribeiro                                           

   Vice-Presente-CMAO                       1º Secretário-CMAO                                     2º Secretário-CMAO