E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA os Vereadores para uma Reunião Extraordinária a realizar-se-á no dia 29 de setembro de 2023, às 09:00 horas, no Prédio Sede da CMAO. Cuja Ordem do Dia é a seguinte:
ORDEM DO DIA
I - 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 033/2023 - Executivo Municipal - Dispõe sobre a Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de Agosto de 2022, que instituiu o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, e dá Outras Providências.
II - 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 034/2023 - Executivo Municipal - Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 1.614.789,70 (Um milhão, seiscentos e quatorze mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos) por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
Alvorada do Oeste/RO, 28 de Setembro de 2023.
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Uelinton de Oliveira Rosa
Presidente-CMAO
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