E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA os Vereadores para uma Reunião Extraordinária a realizar-se-á no dia 23 de Março de 2023, às 09:00 horas, no Prédio Sede da CMAO. Cuja Ordem do Dia é a seguinte:
ORDEM DO DIA
I - 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 043/2022-Executivo Municipal- Autoriza o Município de Alvorada do Oeste/RO a firmar Convênio de Gestão Associada com a agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de Ji-Paraná/RO-AGERJI, e dá outras providências;
II - 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 004/2023-Executivo Municipal- Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 9.250.922,45 (Nove milhões duzentos e cinquenta mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação Orçamentária e da outras providências;
III - 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 005/2023-Executivo Municipal-Dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município de Alvorada do Oeste/RO, nos termos previsto na Lei Federal nº 8.069/1990 e na Constituição Federal de 1998, e dá outras providências.
Alvorada do Oeste/RO, 20 de Março de 2023.
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Uelinton de Oliveira Rosa
Presidente-CMAO
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