E D I T A L D E C O N V O C A Ç Ã O
O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica, e conforme Art. 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal, CONVOCA os Vereadores para uma Reunião Extraordinária que realizar-se-á no dia 02 de Julho de 2021, às 09:00 horas, no Prédio Sede da CMAO. Cuja Ordem do Dia é a seguinte:
ORDEM DO DIA
I – 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 012/2021- Executivo Municipal-Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-CACS-FUNDEB, conforme especificação do artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentada na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e, da outras providencias;
II - 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 013/2021 -Vereador Presidente – Aldemiro Leandro Pereira Toste-Institui o Cadastro de Fornecedores impedidos de licitar e contratar com a Administração Pública e Amplia Exigência documental para participação em licitação de obras e serviços de Engenharia no Município de Alvorada do Oeste e Contem Outras Providencias;
III - 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 014/2021 -Vereador Presidente – Aldemiro Leandro Pereira Toste- Altera a Lei orçamentária com autorização de abertura de crédito suplementar no valor de R$120.532,00 (cento e vinte mil, quinhentos e trinta e dois reais) no orçamento da Câmara Municipal;
IV – 2ª Discussão e Votação do Projeto de Lei nº 015/2021- Executivo Municipal- Aprova Autorização de abertura de Credito Suplementar, no valor total de R$ 1.684.692,60 (um milhão seiscentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e noventa e dois reais e sessenta centavos), por transferências e Remanejamento, “cancelamento”, de dotação, que Contêm Outras Providências”; Abertura de ficha orçamentária por Superávit financeiro, no valor de R$ 168.356,00 (cento e sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e seis reais) e cria ficha orçamentária por Excesso de Arrecadação no valor total de R$ 176.000,00 (cento e setenta mil reais).
Alvorada do Oeste/RO, 01 de Junho de 2021.
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Aldemiro Leandro Pereira Toste
Presidente-CMAO
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