Anunciação da Ordem do Dia
Segundo Período Legislativo/2020
Sexta Reunião Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Nona Legislatura da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste-RO.
ORDEM DO DIA
I - 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei 015/2019-Executivo Municipal-Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo municipal, a Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública municipal e dá outras providências.