PROJETO DE LEI Nº 037/24                                                   

                                                                                                                   DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024.

EMENTA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E ESPORTISTAS DA LINHA LINHA T07 ASPROSETE

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

                           Art. 1º. Fica reconhecida de utilidade pública a associação dos produtores rurais e esportistas da linha T07 - ASPROSETE, fundada em 03 de novembro de 2005, inscrita no CNPJ sob o n° 02.572.762/0001-98 -localizado na linha T07, zona rural, no município de Alvorada do Oeste/RO.

                          Art. 2º. Fica autorizado o Município de Alvorada do Oeste, bem como qualquer entidade pública ou privada a celebrar convênios de cooperação técnica, parcerias e repasses financeiros para a consecução das atividades especificadas no objeto social da Associação.

                         Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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MARCOS PAULO

Vereador.