PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2021                                      

DE 13 DE SETEMBRO DE 2.021.

EMENTA: Dispõe sobre a apreciação do Parecer Prévio PPL-TC nº 00078/2019 – referente ao processo nº 01799/19 do TCE/RO relativo à prestação de Contas do Município do Exercício de 2018.

 O Presidente da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste-RO, no uso de suas atribuições legais, na forma do regimento interno, faço saber que a Câmara Municipal de Alvorada do Oeste aprovou e eu Promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

 Art. 1º. Ficam reprovadas, na forma do parecer prévio do TCE/RO, a prestação de contas do executivo Municipal, de responsabilidade do gestor José Walter da Silva, relativo ao exercício do ano de 2018, conforme Parecer Prévio PPL-TC nº 00078/2019 – referente ao processo 01799/19, do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia aprovado em sessão realizada aos 12.12.2019, pelo Acórdão APL nº 01799/2019-PLENO. 

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

ALDEMIRO LEANDRO PEREIRA TOSTE

Presidente-CMAO

DIEGO UESLLEI DE SOUZA

Vice-Presidente

MAX ALTAMIRANDO ARAÚJO DE QUEIROZ

1º Secretário

ANTÔNIO MOREIRA RIBEIRO

2º Secretário