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Quarta, 21 Maio 2025 08:06

PROJETO DE LEI 007/2025

Mensagem nº    007/25                                                                                               de 16 de Maio de 2025

   

Exmº. Srs. Vereadores,

  

Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total R$ 3.224.251,40 (Três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos)  por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro e anulação orçamentária e da outras providências,  destinados às secretarias para execução de suas ações.

  Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro são referente a recursos proprios no municipios e repasses de programas federais.

 

Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

   

 

Jair Luiz

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº 007/25                                                                                               de 16 de Maio de 2025

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 3.224.251,40 (Três milhões, duzentos e vinte e quatro mil, duzentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro  e anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de 1.985.257,30  (Um milhões novecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e sete  reais e Trinta centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretária Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Convênio Nº 132/2025/PGE-SEDUC

FICHA

 

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente

 R$            100.000,00

D.R.

1.571.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

VALOR

 R$            100.000,00

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretária Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Convênio Nº 103/2025/PGE-SEDUC

FICHA

 

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente

 R$              30.000,00

D.R.

1.571.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

VALOR

 R$              30.000,00

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretária Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Convênio Nº 121/2025/PGE-SEDUC

FICHA

 

3.3.90.40 - Serv. De Tec. Da Inf e com.

 R$              85.000,00

FICHA

 

3.3.90.39 Outros Serv. De Terc.

 R$            315.000,00

D.R.

1.571.0000

Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação

VALOR

 R$            400.000,00

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretária Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

2071

Programa Transporte Escolar/MEC/FNDE/Pnate

FICHA

221

3.3.90.39 - Outros Serv. PJ

 R$              11.687,93

FICHA

 

3.3.90.93 – Indenizações e Restituições

 R$              13.569,37

D.R.

1.553.0000

Transf.. de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

VALOR

 R$              25.257,30

       

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Atenção especializada

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2230

Repasse fundo a fundo estadual

FICHA

493

3.3.90.39 - Outros Serv. PJ

 R$         1.000.000,00

D.R.

1.621.0000

 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

 R$         1.000.000,00

       

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Primaria

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

2103

PISO SAL DOS PROF DA ENFERMAGEM LEI 14.434

FICHA

254

3.1.90.11 Venc. E Vant. Ficas

 R$            430.000,00

D.R.

1.605.0000

 Transf Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

 R$            430.000,00

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas transferiadas de convenios, Repasses estaduais e Federais conforme demonstrados no processo 640.29.10-2025.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superavit Financeiro no valor de R$ 516.016,84  (Quinhentos e dezesseis mil, dezesseis reais e Oitenta e quatro centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Secretária Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

PROGRAMA BRASIL CARINHOSO

FICHA

 

3.3.90.93 - indenizações e Rest.

 R$                   72,57

D.R.

2.599.0000

Outros Recursos Vinculados à Educação

VALOR

 R$                  72,57

       

UND. ORÇ.

02.04.00

Secretária de Administração e Fazenda

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0005

GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AÇÃO

 

Subvenções Sociais

FICHA

 

3.350.43 - Subvenções Sociais

 R$          500.000,00  

FICHA

 

3.3.90.93 – Indenizações e Rest.

 R$              1.655,27

D.R.

2.706.0000.3110

Transferência Especial da União

VALOR

 R$         501.655,27

       

UND. ORÇ.

02.12.00

Secretaria de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.302

Atenção especializada

PROGRAMA

0013

POR UMA SAÚDE MELHOR

AÇÃO

 

Aq. De Equip. e Mat. Para atendimento ACS.

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Perm.

 R$            14.289,00

D.R.

2.621.0000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

 R$           14.289,00

 

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com saldos de superavit nas contas no dia 31/12/2024 conforme demonstrados no processo 640.29.10-2025.

 

 

 

 

 

Art.3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 722.977,26  ( Setecentos e vinte e dois mil novecentos e setenta e sete reais, e vinte e seis centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas  abaixo:

 

   

 

01.01.00

01.031.0001.2001

Man. da Folha de pag. Da Câmara Mun.

01.01.00

01.031.0001.2002

Man. Da Folha de pag. Da Câmara Mun.

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

 

3.3.90.36

Ficha nº 7

1.500.0000.0000

 R$  55.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 12

1.500.0000.0000

 R$       55.000,00

 

 

3.1.90.13

Ficha nº 2

1.500.0000.0000

 R$  50.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 15

1.500.0000.0000

 R$   150.000,00

 

 

3.1.90.92

Ficha nº 3

1.500.0000.0000

 R$ 100.000,00

 

 

01.01.00

01.031.0001.2002

Man. e Func. da Câmara Mun.

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.2.90.22

Ficha nº 10

1.500.0000.0000

 R$  5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 15

1.500.0000.0000

 R$   10.000,00

 

 

3.3.90.92

Ficha nº 17

1.500.0000.0000

 R$ 5.000,00

 

 

3.3.50.43

Ficha nº 11

1.500.0000.0000

 R$ 130.000,00

3.3.90.14

Ficha nº 12

1.500.0000.0000

 R$  130.000,00

 

 

02.07.00

20.6010008.2026

Man. E Func. CMDR

02.07.00

20.6020008.2027

Manutenção da SEMAGRI

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

 

3.3.90.33

Ficha nº 87

1.500.0000.0000

 R$  5.000,00

3.3.90.35

Ficha nº 98

1.500.0000.0000

 R$  40.000,00

 

 

3.3.90.39

Ficha nº 88

1.500.0000.0000

 R$ 5.000,00

 

 

02.07.00

20.6010008.2027

Man. da SEMAGRI

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

 

4.4.90.52

Ficha nº 100

1.500.0000.0000

 R$ 25.000,00

 

 

C. ECON.

20.6010008.2028

Prog. Man. Viveiro Municipal

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

 

3.3.90.30

Ficha nº 101

1.500.0000.0000

 R$  2.500,00

 

 

4.4.90.52

Ficha nº 102

1.500.0000.0000

 R$ 2.500,00

 

 

02.07.00

20.6020008.2027

Manutenção da SEMAGRI

02.08.00

15.2110009.2035

Abertura Recuperação, cascalhamento das vias Rurais

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

 

3.1.90.11

Ficha nº 89

1.500.0000.0000

 R$ 80.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 129

1.500.0000.0000

 R$  160.000,00

 

 

3.3.90.39

Ficha nº 96

1.500.0000.0000

 R$  80.000,00

 

 

02.02.00

03.0920003.2005

Man. E Func. Da Procuradoria

02.08.00

15.2110009.2034

Man. Da sec. Mun. De obras e Urbanismo

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

 

3.3.90.39

Ficha nº 41

1.500.0000.0000

 R$  79.000,00

3.3.90.95

Ficha nº 124

1.500.0000.0000

 R$  141.000,00

 

 

02.03.00

04.1240004.2006

Man. E Func. Da Controladoria

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

 

3.3.90.39

Ficha nº 51

1.500.0000.0000

 R$ 20.000,00

 

 

02.04.00

04.1220005.2010

Prog. Capacitação para Servidores

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

 

3.3.90.14

Ficha nº 72

1.500.0000.0000

 R$   21.000,00

 

 

3.3.90.39

Ficha nº 74

1.500.0000.0000

 R$   21.000,00

 

 

02.08.00

15.2110009.2034

Man. Da sec. Mun. De obras e Urbanismo

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.93

Ficha nº 123

1.500.0000.0000

 R$  30.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 119

1.500.0000.0000

 R$  30.000,00

 

02.08.00

12.1220009.2224

Conv. Sejucel Aq. De Mat. Esportivo

02.01.01

04.1220002.

Conv. Sejucel Aq. De Mat. Esportivo

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 481

2.701.0000.0000

 R$  6.977,26

3.3.90.30

Ficha nº

2.700.0000.0000

 R$  6.977,26

                     

 

Art. 4º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Jair luiz

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 19
  • MÊS: MAIO
  • ANO: 2025
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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