Mensagem nº 012/2024. de 26 de abril de 2024
Exmº. Srs. Vereadores,
Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.955.935,91 (Dois milhões, noveventos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro anulação orçamentária e da outras providências, destinados às secretarias para execução de suas ações.
Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro são referente a recursos proprios no municipios e repasses de programas federais do Fundo Municipal de Saude e o Fundo Municipal de Assistencia Social.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI Nº 012/2024 de 26 de abril de 2024
“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.955.935,91 (Dois milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil, novecentos e trinta e cinco reais e noventa e um centavos) por Excesso de Arrecadação e Superavit Financeiro anulação orçamentária e da outras providências”.
O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e Superavit financeiro no valor de R$ 2.768.121,70 (Dois milhões, setecentos e sesseta e oito mil, cento e vinte e um reias e setenata centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
02.11.00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.3610011. 2065 – MANT. DE REDE BASICA DE EDUCAÇÃO REC. MDE
D.R. –2.500.0000
3.1.90.94 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÕES TRAB. R$ 150.000,00
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3.3.90.39 - OUTRO SERVIÇOS PESSOA JURIDICA R$ 150.000,00
3.3.90.48 – OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS R$ 150.000,00
Total: R$: 550.000,00
02.11.00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
18.5420010.2041 – GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS
D.R. –2.500.0000
3.3.90.39 - OUTRO SERVIÇOS PESSOA JURIDICA R$ 400.000,00
Total: R$ 400.000,00
02.06.00 SECRETARAIA MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLECENTE
08.2440007.2012 – MAN. FUNDO MUNC. DE ASSISTENCIA SOCIAL
D.R. – 2.500.0000
3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF R$ 17.000,00
Total: R$ 17.000,00
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.1220013.2047 – MAN. FUNDO MUNC. DE SAUDE
D.R. – 2.500.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 6.291,73
Total: R$ 6.291,73
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020013.2116 – AQUIS. DE MICRO -ONIBUS
D.R. – 2.500.0000
4.4.90.52 – EQUIPAMETNOS E MATERIAL PERM. R$ 135.830,40
Total: R$ 135.830,40
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020013.2051 – MANUT. DA REDE HOSPITALAR
D.R. –2.600.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.062,22
Total: R$: 40.062,22
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020013. – TRANSFORMAÇÃO DIGITAL NO SUS
D.R. – 1.600.0000
3.3.90.39 – SERV. DE PESSOA JURIDICA R$ 45.416,00
Total: R$: 45.416,00
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3040013.2052 – MAN. DA FARMACIA BASICA
D.R. –2.600.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.748,59
D.R. – 2.621.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.334,12
Total: R$: 12.082,71
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020013.2053 – MAN. DA VIG. EM SAUDE
D.R. – 2.600.0000
3.1.90.11 – VENC. E VANT. FIXAS R$ 60.000,00
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 40.000,00
3.3.90.39 – SERV. DE PESSOA JURIDICA R$ 33.377,60
Total: R$: 133.377,60
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3020013.2054 – MAN. DA VIG. SANITÁRIA
D.R. – 2.600.0000
3.3.90.95 IND. PELA EXEC. DE TRAB R$ 1.286,38
Total: R$: 1.286,38
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3010013.2103 – PISO SALARIAL DOS PRF. DA ENFERMAGEM.
D.R. – 2.605.0000
3.1.90.11 – VENC. E VANT. FIXAS R$ 29.031,00
Total: R$: 29.031,00
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3010013. – COFINANCIAMENTO APS.
D.R. – 2.621.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 65.000,00
3.3.90.39 – SERV. DE PESSOA JURIDICA R$ 65.096,63
Total: R$: 130.096,63
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.3010013. – OPERA RONDONIA.
D.R. – 2.621.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 83.408,27
Total: R$: 83.408,27
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.1220013.2047 – MAN. DO FUNDO. MUNICIPAL DE SAUDE
D.R. – 2.500.0000
3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 57.819,25
4.4.90.52 – EQUIPAMENTO PERMANENTE R$ 6.000,00
Total: R$: 63.819,25
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.1220013. – AQ. COMP. PARA ADEQ. DO HOSP.
D.R. – 2.621.0000
3.3.90.93 – INDENIZAÇÃO E RESTITUIÇÃO R$ 19.930,66
Total: R$: 19.930,66
02.12.00 FMS – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.1220013. – AQ. DE MAT. CIRURGICO ORTOPÉDICO
D.R. – 2.621.0000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 184.473,97
Total: R$: 184.473,97
02.06.02 - PROGRAMA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0007.2020 – MAN. E FUNC. PROGR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
D.R. – 2.500.0000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$ 119.176,22
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 70.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL R$ 10.000,00
4.4.90.52 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 10.000,00
Total: R$: 209.176,22
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0007.2019 – MAMÃE CHEGUEI
D.R. – 2.660.0000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$ 3.601,50
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 4.600,00
Total: R$: 8.201,50
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007.2023 – FUNDO PISO FIXO PSB
D.R. – 2.661.0000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 3.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL R$ 2.836,57
Total: R$: 5.836,57
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007.2018 – PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
D.R. – 2.660.0000
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 12.500,00
3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL R$ 15.597,32
Total: R$: 26.070,05
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0007.2095 – BLOCO DE PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - UNIÃO
D.R. – 2.660.0000
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIRO PJ R$ 28.000,00
3.3.90.30 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 32.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL R$ 9.463,73
4.4.90.52 - EQUIP. E MAT. PERMANENTE R$ 38.876,46
Total: R$: 108.340,19
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007.2017 – PROGRAMA BENEFÍCIOS EVENTUAIS
D.R. – 2.660.0000
3.3.90.32 - MATERIAL BEM OU SERV. R$ 30.000,00
3.3.90.48 – OUTROS AUX. FINANCEIROS R$ 6.249,82
Total: R$: 36.249,82
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007. – EMENDA 202141730003
D.R. – 2.660.0000
4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 123.622,38
Total: R$: 123.622,38
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007. – INFORMATIZAÇÃO
D.R. – 2.660.0000
4.4.90.52 – EQUIP. E MAT. PERMANT. R$ 70.439,92
Total: R$:70.439,92
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007. – FMAS PISO F INC PARC. PUB/ PRIV. APAE
D.R. – 2.660.0000
3.3.50.43 – SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 20.495,55
Total: R$: 20.495,55
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007. – ESTRUTURAÇÃO DO SUAS – 110034620220001 e 110034620230001
D.R. – 2.660.0000
3.1.90.11 – VENC. E VANTG. FIXAS R$ 60.000,00
3.3.90.40 – SERV. DE TEC. DA INF. R$ 20.000,00
3.3.90.30 – METERIAL DE CONSUMO R$ 100.000,00
3.1.90.13 – CONTRIB. PATRONAIS R$ 10.000,00
3.3.90.14 – DIARIA CIVIL R$ 20.000,00
3.3.90.39 – OUT. SERV. DE TERC. R$ 66.776,00
Total: R$: 276.776,00
02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.2440007.2094 – PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
D.R. – 2.660.0000
3.3.90.39 – OUT. SERV. DE TERC. R$ 15.000,00
3.3.90.14 - DIÁRIA CIVIL R$ 4.058,09
Total: R$: 19.058,09
02.08.00 SECRETARAIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
08.2440007. – DPCN Nº 916330/2021
D.R. – 2.700.0000
3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INF R$ 10.000,00
Total: R$ 10.000,00
Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 187.814,21 ( Cento e oitenta e sete mil, oitocentos e quatroze reais e vinte e um centavos ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:
|
02.01.01 |
04.1220002.2004 |
02.01.00 |
412.200.022.003 |
||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
C. ECON. |
SUPLEMENTAR |
VALOR |
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 31 |
433,76 |
3.3.90.14 |
Ficha nº. 24 |
31.748,11 |
|
02.02.00 |
03.0920003.2005 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 39 |
10.000,00 |
|||
|
3.3.90.33 |
Ficha nº. 40 |
5.000,00 |
|||
|
02.03.00 |
04.1220002.2006 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 44 |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.33 |
Ficha nº. 46 |
4.000,00 |
|||
|
02.04.00 |
04.1220002.2007 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 54 |
7.314,35 |
|||
|
|
02.12.00 |
412.200.132.047 |
|||
|
C. ECON. |
SUPLEMENTAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 54 |
35.000,00 |
3.1.90.94 |
Ficha nº. 221 |
35.000,00 |
|
|
02.11.00 |
1.236.100.112.072 |
|||
|
C. ECON. |
SUPLEMENTAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 54 |
10.433,33 |
3.3.90.33 |
Ficha nº. 210 |
115.366,10 |
|
3.3.90.33 |
Ficha nº. 56 |
8.900,00 |
|||
|
02.04.00 |
04.1220002.2010 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 64 |
17.791,44 |
|||
|
3.3.90.33 |
Ficha nº. 65 |
5.400,00 |
|||
|
02.07.00 |
20.6010008.2027 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 85 |
5.077,84 |
|||
|
3.3.90.33 |
Ficha nº. 87 |
19.850,00 |
|||
|
02.08.00 |
15.1220009.2034 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 108 |
5.000,00 |
|||
|
3.3.90.33 |
Ficha nº. 110 |
5.000,00 |
|||
|
02.09.00 |
18.5420010.2040 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 139 |
929,87 |
|||
|
3.3.90.33 |
Ficha nº. 141 |
3.000,00 |
|||
|
02.09.00 |
18.5420010.2042 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 152 |
531,28 |
|||
|
02.09.00 |
18.5420010.2043 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 156 |
531,28 |
|||
|
02.09.00 |
18.5420010.2045 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 161 |
283,44 |
|||
|
3.3.90.33 |
Ficha nº. 163 |
1.000,00 |
|||
|
02.11.00 |
12.6310011.2065 |
||||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
|||
|
3.3.90.14 |
Ficha nº. 196 |
25.437,62 |
|||
|
3.3.90.33 |
Ficha nº. 198 |
6.200,00 |
|||
|
02.06.01 |
08.2430007.2094 |
02.06.01 |
08.2430007.2094 |
||
|
C. ECON. |
ANULAR |
VALOR |
C. ECON. |
SUPLEMENTAR |
VALOR |
|
4.4.90.51 |
Ficha nº. 289 |
5.700,00 |
3.1.90.94 |
Ficha nº. 278 |
5.700,00 |
|
|
|
||||
|
TOTAL GERAL |
R$ 187.814,21 |
TOTAL GERAL |
R$ 187.814,21 |
||
Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 843.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Vanderlei Tecchio
Prefeito Municipal