Acessibilidade


Terça, 16 Abril 2024 08:14

PROJETO DE LEI 006/2024

Mensagem nº       006/2024.                                                                                                        de 10 de abril de 2024

  

Exmº. Srs. Vereadores,

  

Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ R$ 4.211.814,78 (Quatro Milhão duzentos e onze mil oitocentos e quatorze  reais e setenta e oitocentavos) Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro, anulação orçamentaria e da outras providências,  destinados às secretarias para execução de suas ações.

  Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro são referente aos repasses do Governo federal.

 Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

  

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº              006/2024                                                                                  de 10 de abril de 2024

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 4.211.814,78 (Quatro Milhão duzentos e onze mil oitocentos e quatorze  reais e setenta e oitocentavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro, anulação orçamentaria e da outras providências”.

 

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 4.161.814,78  (Quatro Milhão cento e sessenta e um mil oitocentos e quatroze reais e setenta e oito centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

Aq. De Equip. e Mat. Prop. 13008260000123007

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

0.1.601.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

VALOR

R$ 299.947,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Transf. Especial, estacionamento do Centro

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 1.043.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 915683/2021
Quadra Poliesp. Coberta

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 800.000,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 116

 R$                                             6.541,00

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

 4.4.90.51 

 R$           6.541,00

VALOR

R$ 806.541,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 916530/2021 -
Construção de Praça Pública

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 500.000,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 63

 R$                                             2.500,00

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

 4.4.90.51 

 R$           2.500,00

VALOR

R$ 502.500,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 937409/2023 Pavimentação de Blocos entertravados

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 900.000,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 63

 R$                                             9.000,00

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

 4.4.90.51 

 R$           9.000,00

VALOR

R$ 909.000,00

 

     

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 324/PGE-2022

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.701.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do estado

VALOR

R$ 499.715,45

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 116

 R$                                           91.111,33

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

 4.4.90.51 

 R$         91.111,33

VALOR

R$ 590.826,78

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

DPCNC Nº 916330/2021

FICHA

 

3.3.90.93 Inde. E restituição

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 10.000,00

 

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

02.04.00

04.1220002.2003

MANT. GAB. DO PREF.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 116

0.1.500.0000

 R$                  50.000,00

3.3.50.43

Ficha nº 22

0.1.500.0000

 R$                50.000,00

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 694.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 15
  • MÊS: ABRIL
  • ANO: 2024
  • ATO DE: COMISSÃO
  • INSTRUMENTO: PROJETO DE LEI
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

Câmara de Vereadores de Alvorada Do Oeste

HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 7:00 ÀS 13:00, DE SEGUNDA FEIRA Á SEXTA FEIRA.

Endereço: AV. SÃO PAULO, TRÊS PODERES - CEP: 76.930-000.

Fone: (69) 3412-3184.

 
Câmara Municipal © Todos os direitos reservados.