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Terça, 26 Março 2024 08:05

PROJETO DE LEI 001/2024

Mensagem nº001/2024.                                                                                             de 21 de março de 2024

  

Exmº. Srs. Vereadores,

 Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 4.050.322,69 (Quatro milhões cinquenta mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos)  por Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro, Anulação Orçamentária e da outras providências. destinados às secretarias para execução de suas ações.

Os recursos provenientes do referido indicados no Projeto de Lei são em sua maioria convenios de recurso Federal e Estadual, acompanhado de Superavit Financeios e anulações orçamentarias, os quais estão listados e justificados no processo 646-29.10/2024.

  

Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

   

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº001/2024                                                                                      de 21 de março de 2024

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 4.050.322,69 (Quatro milhões cinquenta mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro, Anulação Orçamentária e da outras providências”.

 

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 3.147.322,69 (Três milhões cento e quarenta e sete mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e nove centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

Por uma Saúde melhor

AÇÃO

 

Aq. De Equip. e Mat. Para atendimento dos ACS

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

0.2.621.0000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual

VALOR

R$ 30.000,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Munc. De Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 916098/2021 -
Construção de Praça Pública

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.1.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 250.000,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 77

 R$                                             1.250,00

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

 4.4.90.51 

 R$           1.250,00

VALOR

R$ 251.250,00

       

UND. ORÇ.

02.07.00

Sec. Munc. De Agricultura

SUB. FUNÇÃO

20.602

Promoção da Produção Animal

PROGRAMA

0008

CIDADE EMPREENDEDORA

AÇÃO

 

CONVÊNIO N° 371/SEAGRI/PGE/2023

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

0.1.701.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado

VALOR

R$ 85.557,00

CONTRAPARTIDA

RETIRAR

FICHA Nº 77

 R$                                             3.104,00

SUPLEMENTAR

FICHA Nº

 4.4.90.52

 R$           3.104,00

VALOR

R$ 88.661,00

       

UND. ORÇ.

02.01.00

Gabinete do Prefeito

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

Transferencias Especiais

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Instalações

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 137.000,00

FICHA

 

3.3.50.43 Subvenção Social

D.R.

0.2.700.0000

Transf. de Conv. ou Rep. da União

VALOR

R$ 100.000,00

       

UND. ORÇ.

02.01.00

Gabinete do Prefeito

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

Conv. 6/SEOSP/PGE-AQ. DE PLAYGROUNDS

FICHA

 

3.3.90.93 IND. E RESTITUIÇÕES

D.R.

0.2.701.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado

VALOR

R$ 21.317,29

       

UND. ORÇ.

02.01.00

Gabinete do Prefeito

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0002

GESTÃO DO GABINETE

AÇÃO

 

Conv. Nº 314/PGE/2022

FICHA

 

3.3.90.93 IND. E RESTITUIÇÕES

D.R.

0.2.701.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado

VALOR

R$ 11.869,25

       

UND. ORÇ.

02.04.00

Sec. de ADM E FAZENDA

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0005

GESTÃO DE ADM E FINANÇAS

AÇÃO

 

Dev. De Insc. Do Conc. Publico

FICHA

 

3.3.90.93 IND. E RESTITUIÇÕES

D.R.

0.2.500.0000

Recursos não vinculados de Impostos

VALOR

R$ 545.489,50

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Conv. Nº 241/PGE/2020

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Material Permanente

D.R.

0.2.701.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado

VALOR

R$ 21.322,72

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Prog. Dinheiro na Escola/MEC/FNDE/PDDE

FICHA

 

3.3.90.30 Material de Consumo

D.R.

0.2.551.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado

VALOR

R$ 1.582,41

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Ajuste Fundeb Estadual

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permanente

D.R.

0.2.599.0000

Outros Recursos Vinculados à Educação

VALOR

R$ 171.339,93

       

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. de Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Ensino Fundamental

PROGRAMA

0011

GESTÃO EDUCACIONAL

AÇÃO

 

Conv. N° 172/Seduc/PGE/2023

FICHA

 

4.4.90.52 Equip. e Mat. Permanente

D.R.

0.2.701.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado

VALOR

R$ 67.874,95

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Mun. Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Fitha 2021 ADM Direta

FICHA

 

3.3.90.39 Outros Serv. De PJ

D.R.

0.2.701.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado

VALOR

R$ 329.374,26

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Mun. Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Fitha 2022 ADM Direta

FICHA

 

3.3.90.39 Outros Serv. De PJ

D.R.

0.2.701.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado

VALOR

R$ 404.273,45

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Mun. Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Fitha 2022 ADM Indireta

FICHA

 

4.4.90.51 Obras e Intalações

D.R.

0.2.701.0000

Transf. de Conv. ou Rep. Do Estado

VALOR

R$ 73.662,52

       

UND. ORÇ.

02.08.00

Sec. Mun. Obras e Urbanismo

SUB. FUNÇÃO

15.451

Infra-Estrutura Urbana

PROGRAMA

0009

Alvorada em Desenvolvimento

AÇÃO

 

Prog. De Iluminação Publica Cidade Iluminada

FICHA

 

3.3.90.39 Outros Serv. De PJ

D.R.

0.1.751.0000

Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

VALOR

R$ 675.000,00

 

 

02.13.00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

17.5120014.2055

MANUTENCAO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Venc. e Vant. Fixas

 

0.2.500.0000

 R$              56.600,00

3.3.91.97

Ap. Cobertura de Déf.

 

0.2.500.0000

 R$              76.040,88

17.5120014.2057

Operação e Manutenção do Sistema de Água

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.39

Serv. de Terc. P. Jurídica

389

0.2.500.0000

 R$              25.542,11

Valor total

 R$           158.182,99

         

02.11.00

Sec. Municipal de Educação

12.3610011.2068

Programa merenda escolar MEC/FNDE/PNAE

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.30

Mat. De consumo

 

0.2.550.0000

 R$              17.158,15

12.3650011.2070

Prog. merenda escolar MEC/FNDE/QSE

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.30

Mat. De consumo

 

0.2.550.0000

 R$              20.000,00

3.3.90.39

Outros Serv. De PJ

 

0.2.550.0000

 R$              21.964,27

Valor total

 R$              59.122,42

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 903.000,00 ( Novecentos e três mil reais ). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

01.01.00

01.0310001.2001

MAN. DA FOLHA DE PAG.

01.01.00

01.0310001.2001

MAN. DA FOLHA DE PAG.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 5

0.1.500.0000

 R$                  58.000,00

3.3.91.97

Ficha nº

0.1.500.0000

 R$                58.000,00

02.05.00

04.1220006.2011

MAN. DA SEC. DE GESTAO GOV.

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREFEITO

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.33

Ficha nº 76

0.1.500.0000

 R$                  30.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 28

0.1.500.0000

 R$              340.000,00

3.3.90.48

Ficha nº 77

0.1.500.0000

 R$                  10.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 78

0.1.500.0000

 R$                300.000,00

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUN. DE PLAN.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 118

0.1.500.0000

 R$                  50.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 174

0.1.500.0000

 R$              290.000,00

3.3.90.93

Ficha nº 121

0.1.500.0000

 R$                  20.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 122

0.1.500.0000

 R$                  50.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 124

0.1.500.0000

 R$                  80.000,00

3.3.90.30

Ficha nº 126

0.1.500.0000

 R$                  50.000,00

4.4.90.51

Ficha nº 129

0.1.500.0000

 R$                  20.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 130

0.1.500.0000

 R$                  20.000,00

02.13.00

17.5120014.2055

MAN. DOS SERV. ADM SAAE

02.13.00

17.5120014.2058

OP. E MAN. DO SIST. ESGOTO

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.1.91.13

Ficha nº 368

0.1.500.0000

 R$                  30.000,00

4.4.90.52

Ficha nº 385

0.1.500.0000

 R$                30.000,00

02.04.00

04.1220005.2093

ROPV - PROG. DE PAG DE REQ.

02.04.00

28.8430005.1003

PROG. DE PAG. DE PREC.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.1.90.91

Ficha nº 67

0.1.500.0000

 R$                150.000,00

3.3.90.91

Ficha nº 68

0.1.500.0000

 R$              150.000,00

 

02.04.00

04.1220005.2093

ROPV - PROG. DE PAG DE REQ.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

3.1.90.91

Ficha nº 67

0.1.500.0000

 R$                  35.000,00

3.3.90.91

Ficha nº

0.1.500.0000

 R$                35.000,00

 

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 646.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 25
  • MÊS: MARÇO
  • ANO: 2024
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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