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Sexta, 15 Dezembro 2023 10:57

PROJETO DE LEI 039/2023

Mensagem nº       039/2023.                                                                                      de 29 de novembro de 2023

 

 Exmº. Srs. Vereadores,

 

Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.029.777,06 (Dois milhões vinte e nove mil e setecentos e setenta e sete reais e seis  centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências. destinados às secretarias para execução de suas ações.

Os recursos provenientes do referido excesso de arrecadação são referente a repasses de cota parte do ICMS, FPM e de repasse do Fundo a Fundo para o MAC.

 Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

  

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

 

PROJETO DE LEI Nº  039    /2023                                                                              de 29 de novembro de 2023

  

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 2.029.777,06 (Dois milhões vinte e nove mil e seteentos e setenta e sete reais e seis  centavos) por Excesso de Arrecadação e Anulação Orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação E Superavit no valor de R$ 984.980,91 (Novecentos e oitanta e quatro mil, novecentos e oitenta reais e noventa e um centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

02.11.00

Sec. Municipal de Educação

12.3610011.2065

Man. Rede Basica de Educação Recursos (MDE)

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Vencimento e vantagens fixas

 

0.1.711.1001

 R$   426.975,33

3.1.90.11

Vencimento e vantagens fixas

 

0.1.502.1001

 R$   193.024,67

3.1.90.94

Vencimento e vantagens fixas

 

0.1.502.1001

 R$        5.000,00

02.11.00

Sec. Municipal de Meio Ambiente

 

 

 

18.5420010.2040

 

Man. De sec. Mun. De Meio Ambiente

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Vencimento e vantagens fixas

 

0.1.502.0000

 R$     70.000,00

3.1.91.13

Contribuições patronais

 

0.1.502.0000

 R$     15.000,00

02.12.00

Sec. Municipal de Saúde

10.1220013.2047

Man. Do fundo municipal de saude

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.1.90.11

Vencimento e vantagens fixas

 

0.1.502.1002

 R$   157.689,91

10.3020013.2051

Man. Da Rede Hospitalar e Ambulatorial

Cat. Econ.

Especificação

Ficha

D.r

 Valor

3.3.90.39

Outros serviços de PJ

358

0.1.600.0000

 R$   117.291,00

Valor total

 R$   984.980,91

 

Parágrafo Único. O recurso para cobrir as despesas orçadas a cima serão coberto com as recitas descritas na tabala abaixo:

 

Recurso Por Excesso

Ficha

D.r

 Valor

Cota parte do ICMS compensação

163

0.1.502.0000

 R$  426.975,33

LC 201/2023 - Complemento FPM

176

0.1.711.0000

 R$  440.714,58

Repasse Fundo Nacional de Saúde

5812

0.1.600.0000

 R$  117.291,00

Valor total

 R$  984.980,91

  

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.044.796,15 (Um minhão quarenta e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e quinze centavos). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

02.06.00

08.2440007.2095

Bloco de Prot. Social Basica

02.06.00

08.2440007.2095

Bloco de Prot. Social Basica

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.1.90.13

Ficha nº. 156

0.1.660.0000

 R$                  5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 163

0.1.660.0000

 R$                             7.009,33

 

3.1.91.13

Ficha nº. 157

0.1.660.0000

 R$                  2.009,33

 

31.90.11

Ficha nº. 473

0.2.660.0000

 R$                     797,42

3.3.90.39

Ficha nº. 477

 0.2.660.0000

 R$                           11.114,45

 

3.1.90.13

Ficha nº. 474

0.2.660.0000

 R$                  1.000,00

 

3.1.91.13

Ficha nº. 475

0.2.660.0000

 R$                  9.317,03

 

02.06.00

08.2440007.2024

Programa Piso Fixo de Protecao especial

02.06.00

08.2440007.2024

Programa Piso Fixo de Protecao especial

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

4.4.90.52

Ficha nº. 148

0.1.759.0000

 R$                  8.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 147

0.1.759.0000

 R$                   8.000,00

 

02.06.00

08.2440007.2094

Programa Auxilio Brasil

02.06.00

08.2440007.2095

Programa Auxilio Brasil

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

4.4.90.51

Ficha nº. 95

0.1.660.0000

 R$                  5.000,00

3.3.90.39

Ficha nº. 92

0.1.660.0000

 R$                           15.000,00

 

4.4.90.52

Ficha nº. 96

0.1.660.0000

 R$                10.000,00

 

02.07.00

20.6010008.2027

MAN. DA SEC. MUN. DE AGRICULTURA

02.12.00

10.1220013.2047

Man. Do fundo municipal de saude

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.1.90.94

Ficha nº 185

0.1.500.0000

 R$                  6.342,51

3.1.90.11

Ficha nº. 326

0.1.500.1002

 R$                      370.594,60

 

3.1.91.13

Ficha nº 186

0.1.500.0000

 R$                13.570,11

 

3.3.90.08

Ficha nº 187

0.1.500.0000

 R$                  2.260,72

 

3.3.90.14

Ficha nº 188

0.1.500.0000

 R$                     725,05

 

3.3.90.14

Ficha nº 189

0.1.500.0000

 R$                  1.207,69

 

3.3.90.39

Ficha nº 191

0.1.500.0000

 R$                  6.879,60

 

3.3.90.39

Ficha nº 195

0.1.500.0000

 R$                  7.096,00

 

02.07.00

20.6010008.2031

PROG. DE AQ. DE ALIMENTOS

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.30

Ficha nº 201

0.1.500.0000

 R$                  5.000,00

 

3.3.90.52

Ficha nº 202

0.1.500.0000

 R$                  5.000,00

 

4.4.90.52

Ficha nº 203

0.1.500.0000

 R$                  2.500,00

 

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.33

Ficha nº 210

0.1.500.0000

 R$                37.500,00

 

3.3.90.33

Ficha nº 211

0.1.500.0000

 R$                  5.000,00

 

4.4.90.52

Ficha nº 216

0.1.500.0000

 R$                38.270,00

 

02.08.00

15.1220009.2037

MAN. CONS. DE PRÇAS...

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.36

Ficha nº 228

0.1.500.0000

 R$                  5.000,00

 

3.3.90.39

Ficha nº 229

0.1.500.0000

 R$                  5.000,00

 

4.4.90.51

Ficha nº 230

0.1.500.0000

 R$                40.000,00

 

02.08.00

15.1220009.2035

Ab. Rec. Casc. Das Via Rurais

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.30

Ficha nº 217

0.1.500.0000

 R$              150.000,00

 

3.3.90.36

Ficha nº 218

0.1.500.0000

 R$                20.000,00

 

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUN. DE PLAN.

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº 268

0.1.500.0000

 R$                  9.000,00

 

3.3.90.14

Ficha nº 272

0.1.500.0000

 R$                     392,92

 

3.3.90.33

Ficha nº 274

0.1.500.0000

 R$                  9.850,00

 

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. ADM

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. ADM

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.47

Ficha nº 66

0.1.500.0000

 R$                           30.000,00

4.6.91.71

Ficha nº 79

0.1.500.0000

 R$                 20.000,00

 

3.2.91.22

Ficha nº 78

0.1.500.0000

 R$                 10.000,00

 

 

02.10.00

04.1220005.2007

MAN. E FUNC. DA SEC. ADM

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 65

0.1.500.0000

 R$                67.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 57

0.1.500.0000

 R$                 67.000,00

 

 

02.12.00

10.1220013.2047

Man. Do fundo municipal de saude

 

C. ECON.

SUPLEMENTAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 65

0.1.500.0000

 R$                58.000,00

3.1.90.11

Ficha nº. 326

0.1.500.1002

 R$                      221.715,49

 

3.1.91.13

Ficha nº 58

0.1.500.0000

 R$                17.337,95

 

3.3.90.47

Ficha nº 68

0.1.500.0000

 R$                18.000,00

 

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREFEITO

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.50.43

Ficha nº 22

0.1.500.0000

 R$                58.500,00

 

3.3.90.08

Ficha nº 23

0.1.500.0000

 R$                  3.400,00

 

3.3.90.30

Ficha nº 25

0.1.500.0000

 R$                  7.181,12

 

02.01.01

04.1220002.2004

ATV. DE ESP. LAZER E CULT.

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.31

Ficha nº 32

0.1.500.0000

 R$                12.300,00

 

3.3.90.39

Ficha nº 35

0.1.500.0000

 R$                  3.728,83

 

02.02.00

03.0920003.2005

MAN. E FUNC. DA PROC.

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº 36

0.1.500.0000

 R$                  9.000,00

 

4.4.90.52

Ficha nº 44

0.1.500.0000

 R$                  1.000,00

 

02.11.00

12.3610011.2065

MAN. DE REDE B. DE ED. MDE

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 301

0.1.500.1001

 R$                  5.251,39

 

02.11.00

12.3610011.2072

MAN. TRANSP. ESC. REC. PROP.

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 316

0.1.500.0000

 R$                28.016,20

 

3.3.90.39

Ficha nº 316

0.1.500.0000

 R$              133.815,29

3.3.90.39

Ficha nº. 334

0.1.500.1002

 R$                      146.101,42

 

02.05.00

04.1220006.2011

MAN. DA SEC. DE GESTAO GOV.

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.1.90.11

Ficha nº 81

0.1.500.0000

 R$                  7.000,00

 

3.1.91.13

Ficha nº 82

0.1.500.0000

 R$                  5.286,13

 

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

02.08.00

15.1220009.2034

MAN. DA SEC. MUN. DE OBRAS

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

3.3.90.39

Ficha nº 213

0.1.500.0000

 R$              152.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 204

0.1.500.0000

 R$                         157.000,00

 

3.3.90.30

Ficha nº 212

0.1.500.0000

 R$                  5.000,00

 

02.03.00

04.1240004.2006

MAN. DE CONT. GERAL

 

 

 

 

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

 

 

 

 

 

3.1.91.13

Ficha nº 47

0.1.500.0000

 R$                  5.705,15

3.3.90.39

Ficha nº. 334

0.1.500.1002

 R$                           11.260,86

 

3.3.90.14

Ficha nº 48

0.1.500.0000

 R$                  1.000,00

 

3.3.90.33

Ficha nº 50

0.1.500.0000

 R$                  1.000,00

 

3.3.90.39

Ficha nº 52

0.1.500.0000

 R$                  3.555,71

 

Total

 R$        1.044.796,15

Total

 R$        1.044.796,15

                           

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1271.29.10-2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

 Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

   

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 29
  • MÊS: NOVEMBRO
  • ANO: 2023
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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