MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 035/2023

Alvorada d’Oeste/RO, de 17 de outubro de 2023.

SENHOR PRESIDENTE,

SENHORES VEREADORES,

É com elevada honra que enviamos à apreciação e deliberação para análise de Vossas Excelências, o Anexo Projeto de Lei que “APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR TOTAL DE R$ 154.000,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, a fim de garantir as execuções das ações das secretárias municipais.    

Certo do pronto atendimento que esse Plenário dará à presente proposta, aproveitamos ao ensejo para reiterar-lhes os nossos protestos de estima e consideração.

Desta forma Senhores Vereadores, apresentamos o presente projeto, para ser submetido ao crivo desta Edilidade, contando com a tramitação em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para sua aprovação.

Senhores Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.

Cordialmente

 VANDERLEI TECCHIO

PREFEITO MUNICIPAL

Projeto de Lei nº035/2023

“APROVA AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 154.000,00 (CENTO E CINQUENTA E QUATRO MIL REAIS) POR ANULAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE/RO, VANDERLEI TECCHO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de ALVORADA DO OESTE APROVOU e ela SANCIONA seguinte:

 LEI

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 154.000,00 (Cento e cinquenta e quatro mil reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme ANEXO I.

Art. 2º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1122.29.10/2023, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º. Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2023, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Alvorada d’Oeste/RO, 17 de setembro de 2023.

VANDERLEI TECCHIO

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I