Mensagem de Projeto de Lei n.º 024/2023
Alvorada d’Oeste/RO, 26 de junho de 2023.
SENHOR PRESIDENTE,
SENHORES VEREADORES,
Pelo presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE ALVORADA D’OESTE – AAPEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A presente subvenção é oriunda do Processo Administrativo nº 739.10.8.2023, tendo por finalidade de firmar Termo de Colaboração ou Fomento com a Associação dos Agropecuaristas de Alvorada d’Oeste – AAPEAL, para revitalização do Parque com limpeza, manutenção, reforma das estruturas/barracas/arena/secretaria/casa residencial do parque/banheiros/currais/lanchonete com a pintura e recuperação parte elétrica das construções no Parque, conforme consta no Plano de Trabalho.
Assim, solicita-se a autorização para que se possa realizar o repasse no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a qual apresentou Plano de Trabalho com este valor necessário.
Sendo esta Casa o lugar apropriado para as discussões levadas a termo pelo povo e seus representantes, no caso Vossas Excelências, elaboramos o presente projeto de lei e o submetemos a apreciação e deliberação desta honrada Casa de Leis.
Oportunamente, em consideração a necessidade de execução de atividades essenciais no início de mandato, solicitamos a apreciação do presente projeto em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Sendo o que apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e consideração.
Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.
Nobres Vereadores, na certeza do aval de todos, desde já agradecemos.
Cordialmente
VANDERLEI TECCHIO
PREFEITO MUNICIPAL
Projeto de Lei n.º 024/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALVORADA D’OESTE/RO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AGROPECUARISTAS DE ALVORADA D’OESTE – AAPEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA DO OESTE-RO, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal de Alvorada d’Oeste/RO a firmar Termo de Colaboração ou Fomento com a Associação dos Agropecuaristas de Alvorada d’Oeste – AAPEAL, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob nº 00.742.710/0001-97, com sede na Linha 44, Km 10, neste Município, nos termos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único: Será inexigível a licitação de acordo com o art. 31 da Lei Federal 13.019/2014.
Art. 2º. O Município fica autorizado a repassar o valor correspondente de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) a título de subvenção.
Art. 3º. As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta da Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, através de Transferência Especial 09032022-2 – Custeio (Recurso Especial Livre), por conta da seguinte função programática:
Executivo – Município de Alvorada d’Oeste - Gabinete do Prefeito
Unidade - 02.00.00
Função Programática - 04.122.0002.2003
Categoria Econômica - 33.50.43.00 - Subvenções Sociais – Ficha 523
Recurso - 154 02.01.00 - 1.7.2.1.98.0.1.01.00 - 0.1.701.0000
Valor - R$ 200.000,00
- 1º. A entidade receptora deverá aplicar os recursos provenientes do termo dentro do plano de trabalho apresentado.
- 2º. A prestação de contas deverá ser encaminhada a Prefeitura Municipal de Alvorada d’Oeste/RO, junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Setor de Convênios e Controladoria Geral do Município.
- 3º. A entidade beneficiada terá um prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) dias para sua execução, após o recebimento da subvenção, e, 60 (sessenta) dias para apresentar a Administração a devida prestação de contas, a qual será examinada pela Controladoria Geral do Município para verificação a luz da legislação que rege a matéria.
- 4º. A falta de prestação de contas ou a sua reprovação importará na devolução dos valores recebidos atualizados monetariamente e acrescidos de juros.
Art. 4º. Demais disposições sobre a presente subvenção serão estabelecidas no Termo de Colaboração ou Fomento a ser firmado entre as partes, atendendo às determinações da legislação pertinente, bem como ao constante no Processo Administrativo nº 739.10.8.2023, relativo à questão.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Alvorada d’Oeste/RO, 26 de junho de 2023.
VANDERLEI TECCHIO
PREFEITO MUNICIPAL