Mensagem nº    040   /2022.                                                            de 08 de setembro de 2022.

                                                  Exmº. Srs. Vereadores,

                                                Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por no valor total de R$ 293.860,01 (Duzentos e noventa e três mil oitocentos e sessenta reais e um centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação Orçamentaria e da outras providências. destinados às secretarias para execução de suas ações.

                                               Os recursos provenientes do referido excesso de arrecadação e superávit financeiro são oriundos das seguintes fontes de recursos:

• Superavit Financeiro referente ao Termo de Adesão a Plano de aplicação do ajuste FUNDEB no Valor : R$ 124.165,01           
• Excesso de Arrecadação referente ao Termo de Adesão a Plano de aplicação do ajuste FUNDEB no Valor : R$   695,00                                  

                                               Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

                                                             Vanderlei Tecchio

                                                             Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI Nº       040       /2022                            de 31 de outubro de 2022.

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor total de R$ 293.860,01 (Duzentos e noventa e três mil oitocentos e sessenta reais e um centavos) por Excesso de Arrecadação, Superávit Financeiro e Anulação Orçamentaria e da outras providências”.

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Superávit Financeiro no valor de R$ 124.165,01 (Cento e Vinte e quatro Mil, cento e sessenta e cinco e um centavo). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 94.695,00 (Noventa e quatro mil seiscentos e noventa e cinco reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e cinco mil). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 Art. 4º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 2907-1/2022, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

  Art. 5º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2022, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

  Art. 6º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

                      Vanderlei Tecchio

                      Prefeito Municipal