PROJETO DE LEI Nº 053/2025

Dispõe sobre a concessão excepcional de crédito adicional no auxílio-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, no exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alvorada do Oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada, em caráter excepcional, transitório e não continuado, a concessão de crédito adicional no auxílio-alimentação, exclusivamente aos servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, no mês de dezembro de 2025.

Art. 2º - O crédito adicional de que trata esta Lei:

I – Será pago acrescido no auxílio alimentação já instituído no âmbito do Poder Legislativo Municipal por meio das Leis n. 619/2019 e Lei n. 118/2025;

II – O acréscimo será no valor individual máximo de R$2.300,00 (dois mil e trezentos reais) por servidor e vereador;

III – Possui natureza indenizatória, não se incorporando à subsídio, remuneração, vencimentos, proventos ou pensões;

IV – Não servirá de base de cálculo para qualquer outra vantagem funcional, previdenciária ou trabalhista.

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, por remanejamento no orçamento vigente, na programação abaixo, observados a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

SUPLEMENTAR

Fonte de recursos para cobertura.

Art. 4º - A concessão prevista nesta Lei não gera direito adquirido, não se estende a exercícios financeiros futuros e não caracteriza revisão geral de remuneração.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros restritos ao exercício de 2025.

Alvorada do Oeste/RO, 16 de dezembro de 2025.

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Diego Uesllei de Souza   

    Presidente -CMAO

JUSTIFICATIVA

Senhores Vereadores,

O presente Projeto de Lei tem por finalidade autorizar, de forma excepcional e pontual, a concessão de crédito adicional no auxílio-alimentação aos servidores e vereadores da Câmara Municipal de Alvorada do Oeste/RO, exclusivamente no mês de dezembro de 2025.

A proposta foi estruturada em conformidade com a Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e responsabilidade fiscal, bem como com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.

Destaca-se que:

• possui natureza indenizatória, não se incorporando à remuneração ou subsídio;
• não cria despesa continuada nem direito adquirido;
• observa rigorosamente a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A medida visa reforçar, de forma moderada e juridicamente adequada, o auxílio-alimentação no período de maior demanda familiar, sem configurar abono natalino, gratificação ou aumento remuneratório disfarçado.

Diante disso, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação do Plenário, confiante em sua legalidade e pertinência administrativa.

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Diego Uesllei de Souza   

    Presidente -CMAO