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Segunda, 23 Dezembro 2024 09:59

PROJETO DE LEI 039/2024

Mensagem nº 039/2024.                                                                                    de 18 de Dezembro de 2024

 

 

Exmº. Srs. Vereadores,

 

 

Visa a presente mensagem, submeter à apreciação desta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.340.240,79  (Dois milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e quarenta reais e  setenta e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit financeiro e Anulação orçamentária e da outras providências,  destinados às secretarias para execução de suas ações.

 

 Os recursos provenientes do referido Excesso de Arrecadação, Superavit Financeiro são referente a recursos proprios no municipios e repasses de programas federais, todos os documentos para basear este pedido se encontra no Processos Administrativos  1700.29.10-2024.

 

Nestes Termos contando com a compreensão dos nobres pares desta casa de Leis e na certeza do pronto atendimento, subscrevem-nos.

 

  

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

 

 

PROJETO DE LEI Nº 039/2024                                                                de 18 de Dezembro de 2024

 

“Aprova autorização de abertura de Credito Especial, no valor  total de R$ 2.340.240,79  (Dois milhões, trezentos e quarenta mil, duzentos e quarenta reais e  setenta e nove centavos) por Excesso de Arrecadação, Superavit financeiro e Anulação orçamentária e da outras providências”.

 

O Prefeito de Alvorada do Oeste, Rondônia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Credito Adicional por Excesso de Arrecadação e  Superavit financeiro no valor de R$ 729.182,79  (Setecentos e vinte e nove mil, cento e oitenta e dois reais e setenta e nove centavos), referente a recursos de respasses estaduais e federais. Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas abaixo:

 

 

UND. ORÇ.

02.12.00

FMS - Fundo Municipal de Saúde

SUB. FUNÇÃO

10.301

Atenção Básica

PROGRAMA

0013

Por uma saude Melhor

AÇÃO

2048

Prog. PAC's Agente Comum. De Saude

FICHA

238

3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens

D.R.

1.604.0000.0000

Transf prov do Governo Federal destinadas ao venc dos agentes comunitario de saúde

VALOR

 

R$ 167.978,09

 

 

 

 

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.11.00

Sec. Mun. De Educação

SUB. FUNÇÃO

12.361

Administração

PROGRAMA

0011

Gestão Educacional

AÇÃO

2070

Prog.  Sal. Ed./MEC/FNDE/QSE

FICHA

205

3.3.90.30 Mat. De consumo

D.R.

1.550.0000.0000

Transferência do Salário-Educação

VALOR

R$ 100.000,00

FICHA

207

3.1.91.13 - Contribuições Patronaais

D.R.

1.550.0000.0000

Transferência do Salário-Educação

VALOR

 

R$ 160.000,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.04.00

MAN. E FUNC. DA SEC. DE ADM

SUB. FUNÇÃO

04.122

Administração Geral

PROGRAMA

0005

GESTÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

AÇÃO

 

CONV. 655/2024/PGE-SEAS

FICHA

 

4.4.90.52 - Equip. e Mat. Permanente

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 57.840,00

 

 

 

 

UND. ORÇ.

02.07.00

MAN. DA SEC. M. DE AGRICULTURA

SUB. FUNÇÃO

20.601

Promoção da Produção Vegetal

PROGRAMA

0008

CIDADE EMPREENDEDORA

AÇÃO

 

Aquisição de Manilhas -Infraestrutura

FICHA

 

3.3.90.30 - Mat. De Consumo

D.R.

1.701.0000.0000

Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados

VALOR

R$ 210.000,00

       

UND. ORÇ.

02.08.00

SEC. DE OBRAS E URBANISMO

SUB. FUNÇÃO

15.122

Administração Geral

PROGRAMA

0009

ALVORADA EM DESENVOLVIMENTO

AÇÃO

2034

MAN. DA SEC. DE OBRAS E URB.

FICHA

 

3.3.90.30 - Mat. De Consumo

D.R.

2.500.0000.0000

Recursos não vinculados de impostos e transferências de impostos

VALOR

R$ 33.364,70

 

 

 

Art.2º - Fica o Poder Executivo autorizado a traspor por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 1.611.058,00 (Um milhão, seissentos e onze mil  e cinquenta e oito reais). Dispostos no Art. 43 §1º, incisos II e III da Lei 4320/64, junto ao Poder Executivo, conforme tabelas  abaixo:

02.06.01

08.2440007.2012

Manut. Fundo M. de Assist. Social

02.06.01

08.2440007.2012

Manut. Fundo M. de Assist. Social

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.13

Ficha nº 277

1.500.0000.0000

R$          16.350,00

3.1.90.11

Ficha nº 276

1.500.0000.0000

R$       16.350,00

3.3.90.13

Ficha nº 277

1.500.0000.0000

R$            1.500,00

3.1.91.13

Ficha nº 279

1.500.0000.0000

R$         2.500,00

3.3.90.08

Ficha nº 280

1.500.0000.0000

R$            1.000,00

3.3.90.40

Ficha nº 436

2.500.0000.0000

R$            5.000,00

3.1.90.11

Ficha nº

2.500.0000.0000

R$         5.000,00

02.06.01

08.2440007.2152

Estruturação Do SUAS

02.06.01

08.2440007.2152

Estruturação Do SUAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 468

2.660.0000.0000

R$          16.605,15

3.1.90.40

Ficha nº 468

2.660.0000.0000

R$       16.605,15

3.1.90.40

Ficha nº 277

2.660.0000.0000

R$               150,00

3.3.90.39

Ficha nº 286

2.660.0000.0000

R$            150,00

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. DO FUNC. DA ADM

02.04.00

04.1220005.

CONV. 655/2024/PGE-SEAS

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 58

1.500.0000.0000

R$            2.100,00

4.4.90.52

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$         2.100,00

 

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. DO FUNC. DA ADM

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 58

1.500.0000.0000

R$            7.000,00

3.1.91.13

Ficha nº 51

1.500.0000.0000

R$         7.000,00

 

02.04.00

04.1220005.

PARC. AÇÃO JUD. M. DE PORTO-VELHO

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.91

Ficha nº 67

1.500.0000.0000

R$          28.430,88

4.6.90.71

Ficha nº

1.500.0000.0000

R$       28.430,88

02.09.00

18.5420010.2041

GERENC. DE RESIDUOS SOLIDOS

02.09.00

18.5420010.2040

MAN. DA SEC. MUN. DE MEIO AMB.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 435

2.500.0000.0000

R$          14.600,00

3.1.90.11

Ficha nº 538

2.500.0000.0000

R$       10.600,00

3.3.90.95

Ficha nº

2.500.0000.0000

R$         4.000,00

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREFEITO

02.11.00

12.3610011.2065

MAN. DA R. B. DE EDUCAÇÃO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 19

1.500.0000.0000

R$          44.360,42

3.1.90.11

Ficha nº 191

1.500.0000.0000

R$       68.000,00

3.3.90.08

Ficha nº 23

1.500.0000.0000

R$                 10,29

3.3.90.30

Ficha nº 25

1.500.0000.0000

R$               251,81

3.3.90.39

Ficha nº 28

1.500.0000.0000

R$          23.377,48

3.3.90.39

Ficha nº 28

1.500.0000.0000

R$          51.116,02

3.1.90.94

Ficha nº 193

1.500.0000.0000

R$       51.116,02

02.11.00

12.3610011.2062

MAN. DO CONS. MUN. DE EDUC.

 

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 178

1.500.0000.0000

R$            2.000,00

3.1.90.94

Ficha nº 193

150.000.000.000

R$       52.097,04

3.3.90.30

Ficha nº 179

1.500.0000.0000

R$            1.000,00

3.3.90.33

Ficha nº 180

1.500.0000.0000

R$               500,00

3.3.90.36

Ficha nº 181

1.500.0000.0000

R$               500,00

3.3.90.39

Ficha nº 182

1.500.0000.0000

R$               500,00

02.11.00

12.3610011.2065

MAN. DA R. B. DE EDUCAÇÃO

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 201

1.500.0000.0000

R$          47.597,04

02.01.00

04.1220002.2003

MAN. DO GAB. DO PREFEITO

02.12.00

10.1220013.2047

MAN. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 28

1.500.0000.0000

R$          26.540,82

3.1.90.11

Ficha nº 219

1.500.0000.0000

R$     649.146,90

02.01.00

04.1220002.2004

AT. DE ESP, LAZ, E CUL, DO MUN.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 32

1.500.0000.0000

R$                 26,97

02.02.00

03.0920003.2005

MAN. DA PROCURADORIA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 37

1.500.0000.0000

R$            7.553,34

02.03.00

04.1240004.2006

MAN. DA CONTROLADORIA

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 42

1.500.0000.0000

R$               697,13

3.3.90.30

Ficha nº 45

1.500.0000.0000

R$                 44,16

02.04.00

04.1220005.2007

MAN. DO FUNC. DA ADM

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 48

1.500.0000.0000

R$          31.562,91

3.1.90.94

Ficha nº 50

1.500.0000.0000

R$            2.716,14

3.3.90.39

Ficha nº 58

1.500.0000.0000

R$          98.765,30

3.3.90.93

Ficha nº 62

1.500.0000.0000

R$               195,72

02.04.00

04.1220005.2093

MAN. E FUNC. DA ADM

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.91

Ficha nº 67

1.500.0000.0000

R$          75.302,18

3.1.90.91

Ficha nº 418

1.500.0000.0000

R$          15.145,43

02.05.00

04.1220006.2011

MAN. DA SEC. DE GEST. GOV.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 72

1.500.0000.0000

R$            6.038,23

3.1.91.13

Ficha nº 73

1.500.0000.0000

R$                 57,76

3.3.90.14

Ficha nº 75

1.500.0000.0000

R$          10.548,78

02.06.02

08.2440007.2020

MAN. E FUNC. DA CRIANÇA E AD.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.14

Ficha nº 337

1.500.0000.0000

R$            6.228,00

3.3.90.39

Ficha nº 339

1.500.0000.0000

R$               956,64

3.3.50.43

Ficha nº 518

1.500.0000.0000

R$          30.948,47

02.07.00

20.6010008.2163

Conv. Nº 404/2024/pge-seagri

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.30

Ficha nº 524

1.500.0000.0000

R$            4.400,00

02.08.00

15.1220009.1060

CONV. Nº 96/2024/PGE ILUM. PUB.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 519

1.500.0000.0000

R$            9.997,81

02.08.00

15.1220009.1061

Sub. De Ilum. Pub. Bairro CTG

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 521

1.500.0000.0000

R$            8.968,08

02.08.00

15.1220009.1063

Rec. De Estradas Vicinais

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 520

1.500.0000.0000

R$          17.220,41

02.08.00

15.1220009.1064

Rec. De Est. FITHA 2023

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 523

1.500.0000.0000

R$          25.716,05

02.08.00

15.1220009.1064

Rec. De Est. FITHA 2023

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.93

Ficha nº 114

1.500.0000.0000

R$            5.974,86

02.08.00

15.1220009.2141

CONV. Nº 937409/2023 PAV...

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

4.4.90.51

Ficha nº 427

1.500.0000.0000

R$            9.000,00

02.10.00

04.1210012.2046

AT. DA SEC. MUN. DE PLANEJ.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 166

1.500.0000.0000

R$          15.228,59

3.1.90.94

Ficha nº 167

1.500.0000.0000

R$          26.557,80

3.3.90.08

Ficha nº 169

1.500.0000.0000

R$               449,00

02.12.00

10.1220013.2047

MAN. DO FUNDO MUN. DE SAÚDE

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.39

Ficha nº 227

1.500.0000.0000

R$        143.938,51

3.3.90.91

Ficha nº 230

1.500.0000.0000

R$          26.243,36

3.3.90.93

Ficha nº 231

1.500.0000.0000

R$            3.099,16

3.3.71.70

Ficha nº 223

1.500.0000.0000

R$          10.000,00

3.3.90.08

Ficha nº 224

1.500.0000.0000

R$            6.365,40

3.3.90.30

Ficha nº 225

1.500.0000.0000

R$            9.623,69

3.3.90.30

Ficha nº 437

2.500.0000.0000

R$          12.838,80

4.4.90.52

Ficha nº 448

2.500.0000.0000

R$               197,40

3.3.90.39

Ficha nº 227

1.500.0000.0000

R$          91.650,09

3.1.90.13

Ficha nº 220

1.500.0000.0000

R$       91.650,09

3.3.90.39

Ficha nº 227

1.500.0000.0000

R$          14.392,74

3.1.90.94

Ficha nº 221

1.500.0000.0000

R$       14.392,74

3.3.90.39

Ficha nº 227

1.500.0000.0000

R$          11.415,60

3.1.91.13

Ficha nº 222

1.500.0000.0000

R$       11.415,60

3.3.90.39

Ficha nº 227

1.500.0000.0000

R$            7.000,00

3.3.90.48

Ficha nº 387

1.500.0000.0000

R$         7.000,00

02.12.00

10.1220013.2050

MAN. DA REDE BASICA DE SAUDE

02.12.00

10.1220013.2050

MAN. DA REDE BASICA DE SAUDE

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 239

1.600.0000.0000

 R$       300.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 247

1.600.0000.0000

 R$    300.000,00

02.12.00

10.1220013.2051

MAN. DA REDE HOSP. E AMBULAT.

02.12.00

10.1220013.2051

MAN. DA REDE HOSP. E AMBULAT.

C. ECON.

ANULAR

D R

 VALOR

C. ECON.

SUMPLEMENTAR

D R

 VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 250

1.600.0000.0000

 R$        300.000,00

3.3.90.39

Ficha nº 254

1.600.0000.0000

 R$    300.000,00

01.13.00

17.51200142056

MAN. DOS SERVIÇOS ADM.

01.13.00

17.51200142056

MAN. DOS SERVIÇOS ADM.

C. ECON.

ANULAR

D R

C. ECON.

C. ECON.

SUPLEMENTAR

C. ECON.

 VALOR

3.1.90.11

Ficha nº 366

1.500.0000

 R$            16.600,00

3.3.50.43

Ficha nº 377

1.500.0000

 R$               17.864,00

01.13.00

17.51200142056

MAN. DOS SERVIÇOS ADM.

C. ECON.

ANULAR

D R

VALOR

3.3.90.47

Ficha nº 376

1.500.0000

 R$            1.264,00

                             

 

 

Art. 3º. O Crédito desta Lei foi solicitado e justificado através dos autos dos Processos Administrativos 1700.29.10-2024, bem como, nos termos do Art. 41, inciso II e Art. 43, §1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 4º - Fica autorizado a inclusão ALTERAÇÃO no PPA, LDO e LOA, para o exercício de 2024, conforme disposto no art. 1º, desta Lei.

Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Vanderlei Tecchio

Prefeito Municipal

Informações adicionais

  • DIA: 23
  • MÊS: DEZEMBRO
  • ANO: 2024
  • ATO DE: COMISSÃO
  • ATO EM COMISSÃO: PARECERES
  • ESTÁGIO: APROVADO(A)
  • COMISSÃO DE: Constituição, Redação e Justiça

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